norma nº 23/2004

I
c,ÂNI{IL{MUNICTpAL DE sÃo MATEUS
ESTADo Do nspÍnrro sAtlro
FODERLEGIST,ATTVO
EMENDA N' 23, DE 19 DE MAIO DE 2OO3
ALTERA 6 paR(çp,çrg (mco Do ARTTGo 21 DA
r,nr oncÂiucl oo vruxrcÍpro nn sÃo MATEUü
ESTADo oo rspÍnrro sANTo, DATADA DE ffi DE
ABRILDE 1990.
A CâÍrxara Muricrpal de São MaÍeus, Btarlo do BpÍrito SaÍo, no
uso de suas atrbú@ l%ais, tendo emvish o que dispõe o Art. 54,
Inciso L da Lei no 001190, de 05 de alrril de 1990 - I"ei Orgânica do
Mmicípio de São Mateus, qprcvou e a Mesa Diretora promulga a
segurnte,
EMENDA:
ArL 1o - O Paragrafo Único do Artigo 21, da ki Orgàrica do
Município de São Mateus, Estarlo do BpÍrito Safo, passa a ügorar com a seguinte redação:
"ArL2l-(...)
Pwúgrúo Ú"ln- Fica fxado ptra at"egslahxa com início em
01l0lDW5, o ntnrpnr de 11 (onze Vereadores com assento na Cârnrara
Mmictpal de São lMatu;íES, obsenrados os limites eryrcssos na Constitrição
Fedef,al."
Art-».- Bta Ernenda à tri Orgadca do Mufcípio de São MaÍeus,
ryhd" do Bpírito Sarto, entmá em ügor ta dm de sua púlicaSo, revogardose as
disposi@ em conúário, em eqpeclal, a Emenda no 2l de l6de orúrbrc de 2003.
São Mateus-ES, Sala das Sessões, dezmoue (19) dias do m& de
Câmara MuniciPal ile São Mateus
Estailo do EsPírito Santo
Au. Dom José DahtrL 1Oo ' Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo ' Sao Mateus - ES
Tel.l Fax (2D 3767'9080 - e-mail: cmsmes@)escelsa.com'br