| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | REVOGA O § 6° DO ARTIGO 116 DA LEI N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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I 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS Estado do Espírito Santo EMENDA N'Z. de 16 de Março de 2fi)5 REVOGA 0 § 6" DO ARTIGO 116 DA LEI N" OOl/90 _ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADo Do ESPÍRITo SANTo. A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art. 54, Inciso l, da Lei n' 001/90, de 05 de abril de 1990 Lei Orgânica do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte, T\,IE\DA: Art. 1' - Revoga-se o § 6" do artigo 116 da Lei no 001/90 - Lei Orgânica do Municipal. Art.2o - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Carnara Muucpal de Sã0 do Eqpfitr Santr, am 16 (dezÊsseis) CARIOS AGtnIÁR Registrado e Publicado rn Cànara Muricrpal de São MaÍers na daa sryra n /'\ , I#*.c.v ml'napIfwinePArvA Seqeáriâ A&ninis[atira hbrina FONE: (27) 3767-9080 Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio CEP:29941-900 - São Mateus - ES - Brasil &cretfuio