norma nº 25/2005

Estado do Espírito Santo
EMENDA N" 2í de 17 de aeosto de 2005
ALTERA A REDAÇÃo no ARTTGo 20s DA LEI oncÂNrcA MUNrcrpAL DE 0s DE ABRrL DE
1990.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei n'001/90, de 05
de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São
Mateus, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
Art. 1o - O Artigo 205 da lei 001i90 - Lei Orgânica
de abril de 1990, modificado pela Emenda à Lei Orgânica
de 11 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
"ArL 205 - O processo eletivo para Diretoes de t-,nidades
Municipal de 05
Municipal no 15,
redação:
Escolarcs, obedeceá aos çgunrtes criterios:
I - a direÉo de todas as uridades Escolaes Mmicrpais será
exercida escolhida deÍnos"ticaÍrente ataves de eleiÉo dir,ffa pala q! rnandato Ae 
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1os, rydendose.r,reeleitoporig,nlperíodq pela mmrxddade escolm-, ssgolad*se oprccesso
de escolha no âmbito da rmidade;
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' il =ã posse pma investidura no qqrgo de DiÉof Escolar, dar-se-á
ataves'de aio adminisuativo ao Uecrnivà Mmisip4l wnprenoi" dia ritil do rnês dejaneirc de
cada mandatobienal;
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III-ospnrcessos eleitorais iniciar-seão senpÍe sessenta dias antes
do término de cada nrandato;
IV - para que não haja inconpatbilidade ente o
mandato de Dretores, decorrerrte do artigo 205 datri orgânica Mlxdcipal com a
inüodzida pela Ernenda n'l 15, de 11 de noverrbro de2Cf,)2 e 
, o Calendário,
estender-seá a ügência do rnandato dos afuais Dretores ate3r de
Continua...
dezembrode
. Dom José Datvit, 100 -zBlocos[f p f Z - Bairro Santo Antônio CEP: ,rnO,2i21 fgt-") FoNE: (27) 3767-eo8o 
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rJÊmurr filunÍcÍput Dr Sfro frluttus
Estado do Espírito Santo
...continuação da Emenda n" 025/2005, de 17l0BlZ005,
Art.2o - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra
em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmaxa Mrmicipal de Estado do Espírito Santo, aos
17 (dezessete) dias donê de agosür (08) do aro dezçôd(doismil ecinco).
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m José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3767-9080
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