norma nº 26/2005

Estado do Espírito Santo
EMENDAN' 2ó de 02 de seúembro de 2ü)5
ALTERA O § 2',DO ARTIGO 140 DA LEI 001/90 E
»Á ournas PRovInÊNcLts.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei no 001/90, de 05
de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São
Mateus, aprovot] e a Mesa'Diretora promulga a seguinte,
, ',., .-- ,, 
'
t. Art. 1o - O § 2" do artigo 140 da Lçi*:d01 190 _ Lei
Orgânica-,.Municipal de São Mateus,-Estado do Espírito Santo, datada de 05
(cinco) de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1"- Inalterado.
ou pnestador:ras de seffiços tenpomrios, ind de ser sennço püiô ou privado,
l'-r obngatoriamente, terào que enplacar seLs veículos neste rrunicípio."
Art. 2o - Esta Emenda à Ld Orgânica Municipal entra
em vigor, na data de sua publicação, revogando-sgias disposições em contrário.
Câmam MrÀrfôfiàl de São
tmlbro (@) doano de2005
m, Estaclo do Espírito Santo, aos
02 milecincô. (dois) dias do mes de
AGULAR
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\Bgg#do e Púlicado na Cârnara Mxdcrpat de São Mateus rn
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Secretmia A&ninistativa
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