norma nº 27/2006

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EMENDA N 27, de 17 de iulho de 2ffi6
ALTBRA O CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI
oor/90 LBr oRcÂxrce MUNTcTPAL.
A Câmara Municipai de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o Art.54, Inciso I, daLei no 001190, de 05
de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São
Mateus, apÍovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1o - O Caput do Artigo 23 da Lei no 001/90 - Lei
Orgânica Municipal de São Mateus, Estado do Éspírito Santo, datada de 05
(cinco) de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"fut 23 - A Câmam Muricipal de São Mateus, Est«lo do
EqpÍrito Saúr, reurir-se-4 arualmente, em Sessão kgrslativa Ordinaria rndependentemeÍlte
de convocação, na sede do mumcípio,deD(dors) de fevercfuo a 17 (dezessete ) dejulho e de 1o
(pnmeirc) de agosül a22 $,tntee dois) de dsenúro."
Art. 2n - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra
em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Mrrfc@ de São MatÊus, Estaclo do Eqpíritr Santo, aos
17 (dezessete) dias do mtu de julho (07) do aro dg 2006 (dois mil e seis).
Presdente
ISAEL AGTiILAR CLEBSOI{ BAZON
Vice-Presidente
dataspra.
SeqretuiaA&ninistativa
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Regisúzdo e Púlicado m Cfuiwa Mrxdcipat de São Mateus na
^ {5§.s TANITA STIELY DE OLTVEIRA MALVERDI