norma nº 28/2006

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EMENDAN" 28. de 25 de aeosto de 2006
ALTERA p § 6" DO ARTTGO 41 DA LEr 001/90
LEI ORGAN{ICA MUIüCIPAL.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei no 001190, de 05
de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São
Mateus, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1o - O § 6o do artigo 4l da Lei no 001/90 - Lei
Orgânica Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, datada de 05
(cinco) de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçào:
*Afi.41...
§ 6". se a sessão em que o vereador for considerado como zusente
for Ordina:iE o Prcsidente mandaá desmntar, prcporcionalmsnte, do seu subsídro, salvo se a
falta for legalmmte jusf f,cada"
Art.2o - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra
em vigor, na datade sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
câmara Mrmicipal de são Mateus, Estado do EspÍritr sarto, aos
25 (vinte e cinm) dias do mês de agostr (08) do ano de 2006 (dois mi1 e seis).
Presidqrte
BAZON
dataspr:a￾SeüetuiaA&ninish"tiva
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Registado e Púlicado ta c,ânnraMuniclpal de são MaÍeus na
rÂNA roi,*&ffi*o MAL'ERDT