norma nº 29/2008

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Estado do Espírito Santo
EMENDAN"29, de 29 de dezembro de 200&
ALTERA o panÁcRAFo UNICo Do ARTrco 21 DA
LEr N" 001/90 - LEr oncÂNrcA Do truxrcÍpIo on, sÃo
MATEUS, ESTADo no nspÍnrro sANTo, DATADA DE
05 DE ABRIL DE 1990.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art.
54, Inciso I, da Lei n' 001/90, de 05 de abril de tóqO - Lei
orgânica do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1o - O Parágrafo Unico do Artigo 2l da Lei no 001/90 - Lei
de São Mateus, estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a
L
FRANCISCOBOTELHONETO
Prcsidorte
AGLIII-AR CLEBSON COUTINHO BAZONI
"Seodtrio
Regrs[ado e Púlicado na camaMtmicipar de são À[atq]s rn data upra
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FANE: {27) 3313-9080
Orgânica do Munióipio
seguinte redação.
"Artzl-C4úInalterado;
Panfuiafo unico - . Fica fixado para a tegisratLm com início ern[ll[li20ú,o
núnerr de 17 (dezessete) Vercadores mm asssÍo na CâmaraMunicrpal de S2p uut"runS, obsavados os limites
expessos na Constituição Fedqal."
Art. 2o - Esta Emenda à Lei orgânica do Município de são
Mateus, Estado do Espírito Santo, entrarâ em vigor na data dÃua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Emenda no 001, de 19 dá maio áe 200a.
Sala das Reruriões da Câmam Mturicipal de São Matfls, Estado do Eqpfuito
Santrc, aos 29 (úrte e rcve) dias do mfu de dezarbro (12) do ano de 2ooaiaois mit e ortc).
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