norma nº 30/2009

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Estado do EsPírito Santo
EMENIDA fl" 30. de 21 DB OUTUBRO DE 2009.
*ALTERA A RBDAÇÃo Do ARTIGO 205 E SEUS
Ncrsos DA LEr onçÂxrcA Do ruuxrcÍpro
»n sÃo MATEUS, DATADA DE 05 DE ABRIL DE
1990."
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei no 001/90, de 05
de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São
Mateus, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1o . O Artigo 205 e seus Incisos da Lei no 001/1990
- lei Orgânica do Município de São Mateus - ES, modificado pela Emenda à
Lei Orgânica Municipal no 25, de 1710812005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"r{ú 2ffi . A posse para investidura no calgo de Diretor Escolar,
da rede Púlica Mrmicipal dar-seá por aÍo adminisnativo pelo Prefeito Municipal, semplc no
1o dia útil do mês de janeiro de cada maÍdalo.
I - A direção de todas as uridades Escolares Muricipais saá
escolhida demoqaticamente ataves de elei$o diretapela comuridade escolaq
II - O mandalo de DrcSo Escolar sera de 02 (doi$ anoq sendo
vedadaareelei$o;
m - Os prccessos eleitorais iniciar-se-ão semprc sessenta dias antes
do término de cada mandato;
Art.t.2" 2" . EstaÀmenda EstaÀmenda à Leii Orgânica Orgânica Municipal Municipal entrar
em vigor, na datade sua publicaçã/re.\gando as dispogiç§pqem contrário.
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Âv. Doin José Dalvit, 100 - B'locos 11 e 12 - Bairüp Santo{ntÔnio CEP: 29941.
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i Mateus - ES - Brasil q4
Continua... FoNE\27) 3313-9080
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$etnur$ filunÍcÍpst [t São filuttus
Estado do EsPírito Santo
... continuaçáo da Bmenda no 030/2009, datada de 2111012009.
Sala das Reuriões da CâmaraMndcipal de São Mdeus, Estado do
Elpírib Sarúo, aos vinte e um (21) dias do mês de ounrbro (10) do ano de 2009 (dois mil e
nove).
CARLOS
daÍasryra
Av. Dom José Datvit, 100 - B'locos 11 e 12- Bairro santo AntÔnio cEP: 29941-900 - são Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Registrado e fublicado na Câmara Municipal de São Mateus na