norma nº 1/2014

Cumurrr ffiluuítÍpu[ [e É.fro frluttur
Estado do Espírito Santo
RESoLucÃo N" ool/2
PODER LEGISLATIVO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus' Estado
do Espírito Santo, no uso de suas au'ü,Lç*t iegais' "Ããniormidade 
com o inciso
xxrv do Art. zs oo-n"gimento rnt"inã-olJá cãrr. oã r-áir, FAz 
'ABER 
que esta
Edilidade, em SesJao Éienária' "p'ouo-' 
á "' pto'ulgo a seguinte'
RgsouuÇÃo: . ^a-^.^ rrírrnininal cle são Mateus
Art. 1'. Fica o Presidente da Câmara Municipal de
autorizado , "on.edJ'iiariàr, " tituio"o-"-ináánizaçao, ãor ü"r"'ào'es e servidor':s
púbticos o, ca*ãlj ffii4{ o" sao Mateus oyé o deslocarem da sede do
Município por *ãtiuo de serviço' ããá ôã[i:t:::; ; eventos- ou cursos de
capacitação protiJJàÃrr, prr, Íaiertàce as despesas com alimentação'
Parágrafo Único' As diárias serão concedidas
antecipadamente " 
pài"àã' dia de afastamento'
Art. 2o. A solicitação de. diárias deve ser feita com
antecedência minima aé Zq(vinte " 
q;;i;fiá"' O' ããi' Ou realizaçáo da '"iasem'
Art.3'. A diária de viagem- será devida também aos
servidores púbricos ;àü;= ;o poÍ"l'à]rrãiiro Municipar, observadas as mesmas
condições pr"u,áiJr-iã.tá- n"sotuçao pã'u o' '"'iiã'ã públicos pertencentes à
ôãrãr" rtauniciPal de São Mateus'
Art. 4o - As despesas dec^orrentes da presente concessão
óet"n'otvimento das Attvtoaqe ua rrarrtqrs' n\
Éãtto't Civil - Ficha 11'
Dom José Darvit, 100 - Btoco 11 e 12 - Bairrosanto Antônio - cEP: Mr, "^'k Av. ,
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único' A conces:ã" .9?-!l1lia 
fica condicionada'
sempre, a existênci' iã'JÉpãnioitio'á" orçamentária e financerra'
Art. 5o' Os valores das diárias de viagem são os constantes do
Anexo unico. 
s ío. o serviço de hospedagem quando. necessário será
providenciado pera õiretoria o"rrr'ãoÃrnistraiiva ,ili; ô;;à de Leis' mediante
solicitação Por escrito'
§ 2'. Caso náo haja temOo hálil para realizar'reserva de hotel'
as despesas com frõspedag"* poO"'âo '"t '""'i"iOàs 
mediante solicitação por
escrito "o* 'p'"'entáção 
dã respectiva Nota Fiscal'
s 3". o transporte de são Mateus até o local do evento (ida e
votta) será provioenJ'raio ;".;ô,i"1o;r"ê;;r Ào*Lütt'xiuá ou câmara mediante
solicítação Por escrito'
Art. 60. A diária integral e devida sempre- gye for necessário o
deslocamentoparapernoitetorao,,edeáomunicípiodeSãoMateus.
Art.T..oVereadorouservidorPúblicoquereceberdiáriasé
obrisado a apresentri', pr".trçrã'ããôr.i*ãr."iáãL*ã àepositar o saldo restante
na conra "o,,"ii"'Je-tituraridadã;;ê**á ^r..íYã*r;i;;"óá; 
Mateus até o 50
(quinto) dia útif suOseqüente ao seu retorno à sede'
§ 1'. O favorecido deverá apresentar-junto a orestação de
contasoscomprovantesl?9-1:áá'oe'pes?s"'"ãti'aoa'comaparticipaçáoqo
evento, Oem como o comprorrl** io 
-ã"pO'ito ãt"tu'do na conta corrente da
Câmara Municipal de São Mateus com o saldo restante'
§ 2'. As despesas t?I :^oTbustível' 
táxi ou ônibus realizadas
durante a viagem, serão ,r.::.?*ãás mediant" ,;ã;;táçao do recibo, cupom ou
nota fiscal, os quais serão "n"*'ããt 
à Prestação de Contas'
§ 3o. o favorecido deverá apresental ,l'*0"' junto a
prestação de contals, documento que "orpíoi" 
lrá participacáo no evento
solicitação, ti, ãã',á: atestados=,'àãrtilüáoos dà [rrti"ip'ção ou outios documentos
idôneos. Art. g". A responsabilidade pela Prestação de contas é de
inteira responsabilidade do solicitante'
Art.g".osvaloresespecificadosnoAnexoÚnicodapresente
Resolução serão reajustador;;;i;;i; ato da ú;;' Diretora nos mesmos índices
/ün
Av Dom José Darvit' íoo-Broco tt " t';àiili;i;;i;l-"r;tT' *^wTS-Brasir
Cumgru frluuítÍpul [e s.fro frluttus
Estado do Espírito Santo
oercentuaisedatasdasrevisõesgeraisdevencimentosqueforem !ã;üÀ públicos municiPais'
data da
Art. 10. Esta Resolução-9ltt?tá em vigor na data qa §ua
oublicaÇão ,"vog,nd;,ã " n""or,çaà",i""ôããl ioig ,0" oiãà ffio de, 201 3 e demais
ãisposiúvos contrários'
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12- Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
F0NE: (27) 3313-9080
OLIVEIRA
1'Secretário
6um$ru ffilunítÍpu[ [e b,fro ffiluttur
Estado do Espírito Santo
Estado do
de dois mil
ISAIAS
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ANExo Út'ttco
TABELA DE DIARIAS
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro SantoAntÔnio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
A que se refere o artigo 60 da Resolução no 001/2014'
FONE: (27) 3313-9080
s a I a d a s Re u n i õe s d 3^ I âTgi * §',!:'*l?"ot ?3.,%:l"r:';
(2014).
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EsTADo oo esPinlTo sANTo'
1' Secretário