norma nº 1/2012

Estado do Espírito Santo
RESOLUCAO N" OO1/2
PODER LEGISLATIVO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes legais, de conformidade com o
art. 31, incisos ll.e lV, da Lei Orgânica do Município, e o art. 25, inc. VIll e XXV do
Regimento Interno da Câmara Muhicipal de São Mateus - ES, no uso de suas
atribuiçôes legais FAZ SABER que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e a
Mesa promulga a seguinte,
Art. 1o. Ficam instituídos, nos termos desta Resolução, os
mecanismos para o funcionamento do Controle lnterno no Poder Legislativo no
Município de São Mateus - ES.
Art. 20. O funcionamento do Controle lnterno da Câmara
Municipal de São Mateus se sujeita ao disposto nas normas específicas das
Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar no 057 de 22 de março de
2012, no Decreto no 6.290, de 23 de maio de 2012 e, observadas as demais
legislações e normas regulamentares aplicáveis, o conjunto de instruções
normativas que compõem o Manual de Rotinas lnternas e Procedimentos de
Controle da Câmara Municipal de São Mateus e o disposto nesta Resolução.
Art. 30. O Controle lnterno da Câmara Municipal de São
Mateus visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos
recursos a ela destinados.
Parágrafo Unico. Na qualidade de unidade orçamentária,
a Câmara Municipal de São Mateus passa a ser considerada como Orgão Setorial
do Sistema de Controle lnterno e, como tal, subordina-se à observância das normas
e procedimentos de controle, a serem por ela expedidas, conforme padronização e
orientação técnica da Controladoria lnterna, objetivando a integração contábil com o
Poder Executivo.
Art. 40. O Controle lnterno da Câ Municipal de São
Mateus compreende o plano de organização e todos e medidas
adotados para salvaguardar os ativos, desenvolver a nas operações,
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Mateus-ES-Brasil
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lll . assessorar a Mesa nos aspectos relacionados com os
controles internos e externos;
lV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo
sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V . medir e avaliar a eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle interno adotados pelas diversas unidades da estrutura
organizacional da Câmara Municipal de São Mateus, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias,
expedindo relatorios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
Vl . avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e
metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual, concernentes à Câmara Municipal de São Mateus;
Vll . estabelecer mecanismos voltados a comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial
da Câmara Municipal de São Mateus;
Vlll efetuar o acompanhamento sobre as medidas
adotadas para o retorno da despesa total com pessoal do Poder Legislativo aos
limites legais, nos termos dos arhs.22 e 23, da Lei Complementar 101/00;
IX . efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dos
limites de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
arl.29-A da Constituição Federal;
X exercer o acompanhamento sobre a expedição e
divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
Complementar 101/OO, em especial quanto ao Relatorio de Gestão Fiscal do Poder
Legislativo, aferindo a consistência das informaçÕes constantes de tais documentos;
Xl . manter registros sobre a composição e atuação das
comissões de licitações;
XII manifestar-se, quando solicitado pela Mesa, e em
conjunto com a Procuradoria Administrativa e Legislativa, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatorios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
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XIII propor a melhoria ou implantação de sistemas
apoiados em recursos da tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas de trabalho e melhorar o nível e confiabilidade
das informações;
XIV . instituir e manter sistema de informações para o
exercício das atividades de Controle lnterno da Câmara Municipal de São Mateus;
XV . alertar o Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos, praticados por agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal de
São Mateus, que resultem ou não em prejuízo ao erário, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditorio e da
ampla defesa;
XVI . dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, por
intermédio do órgão central do Sistema de Controle lnterno do Município, no Poder
Executivo, das irregularidades apuradas, para as quais o Presidente da Câmara
Municipal de São Mateus não tomou as providências cabíveis visando a apuração
de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XVll revisar e emitir relatorio com parecer sobre os
processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas por iniciativa da autoridade
administrativa ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII efetuar o controle sobre a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento da Câmara Municipal
de São Mateus, e sobre a abeftura de créditos adicionais suplementares, especiais e
extraordinários;
XIX analisar as prestações de contas da Câmara
Municipal de São Mateus, relativas aos recursos financeiros que lhe são repassados
pelo Executivo e indicar as providências com vistas ao saneamento de eventuais
irregularidades;
XX . proceder a análise das contas anuais da Câmara
Municipal de São Mateus, com encaminhamento ao orgão central do Sistema de
Controle lnterno, no Poder Executivo, para juntada à prestação de contas anual do
Município e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
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FONE: (27) 3313-9080
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I Possuir preferencialmente escolaridade de nível
superior nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito ou afins;
ll Deter considerável experiência em atividade da
Administração Pública;
lll Demonstrar conhecimento sobre matéria
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar
os conceitos relacionados ao controle interno.
§ 1o. Não poderá ser escolhido para exercer as atividades
inerentes à Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica, servidor que
tenha sido nos ultimos 05 (cinco) anos:
I responsabilizado por atos julgados irregulares, de
forma definitíva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
ll . punido, por decisão da qual não caiba recurso na
esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público,
em qualquer esfera de governo;
lll . condenado em processo criminal por prática de crime
contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos ll e Xl da Parte Especial do
Código Penal Brasiláiro, na Lei 7.4g2, de 16.06.1986, e na Lei 8.42g,de 02.06. 1gg2.
Art. 90. A função TUnçaOgratificada grailÍl( da Divisão de Controle
lnterno será atribuída somente aos servidores efetivos com lotação na Controladoria
lnterna, em cumprimento ao lnciso V, do art.37 da Constituição Federal de 1988.
§ 1".A gratificação de que trata este artigo tem seu valor
fixado no Anexo ll da Lei Complementar no 056t2012 e, seu reajuste dar-se-á em
conformidade com o §2o do art. 50 do mesmo ordenamento jurídico.
§ 2'. E vedada a percepção da gratificação prevista neste
artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado
para cargo em comissão.
Art. 10. Para o bom desempenho de suas funções, fica
assegurada à Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica a prerrogativa
de solicitar, a quem de direito, o fornecimento de informações ou esolarecimentos
e/ou a adoção de providências em relação a situações específicas. :
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-900-SãoMaidus-ES-Brasil
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Parágrafo Único. Nenhum processo, documento ou
informação poderá ser sonegado à Controladoria Geral de lnstrução e Orientação
Técnica, no exercício das suas atribuições, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal do agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à sua atuação.
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dados e informaçÕes obtidas em decorrência do exercício de suas atribuiçÕes
pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para
elaboração de pareceres ou relatorios destinados à Mesa, e de relatorios destinados
ao orgão central do Sistema de Controle lnterno do Município e/ou ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 12. As instruções normativas a que se refere o art.20
desta Resolução, que passam a integrar o Manual de Rotinas lnternas e
Procedimentos de Controie da Câmara Múnicipal de São Mateus, estão distribuídas
conforme áreas de aplicação, identificadas como sistemas administrativos, e
encontram-se relacionadas no Anexo l.
§ 10 . Até o dia 15 de junho de 2012, a Controladoria
Geral de lnstrução e Orientação Técnica deverá expedir a lnstrução Normativa SCI -
01, destinada a padronizar e orientar a expedição das demais instruções normativas.
§ 2o . Até o dia 29 - de -'- junho ,-""-'- de 2012, as unidades
responsáveis, conforme definidas no Anexo l, deverão submeter à apreciação da
Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica, que encaminhará à
aprovação do Presidente da Câmara Municipal áe São Mateus no prazo máximo de
30 (trinta) dias corridos, as instruções normativas relativas às rotinas de trabalho e
procedimentos de controle, que deverão ser elaboradas conforme a lnstrução
Normativa SCI - 01.
§ 3o .As instruções normativas terão força de regras que,
sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos
do regime de trabalho em que se enquadra o agente público infrator.
§ 4o . Em todas as situações onde for constatado que não
houve o compieto atendimento às exigências especificadas nas instruções
normativas, os documentos deverão ser intempestivamente devolvidos à origem,
sob pena de responsabilização de quem deixar de fazê-lo
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Art. 13. Na definição dos procedimentos de controle,
deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de
erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles
corretivos, exercidos apos a ação.
Art. 14. Como integrantes do Controle lnterno da Câmara
Municipal de São Mateus, nos termos do art. 50 desta Resolução, os responsáveis
pelas diversas unidades da.e_strutura.organizacional em seu âmbito de atuação,
assumem as seguintes atribuições adicionais:
I . prestar apoio na identificação dos "pontos de controle"
inerentes às atividades nas quais a sua unidade está diretamenie envolvida, assim
como, no estabelecimento dos respectivos procedlmentos de controle;
ll coordenar o processo de desenvolvimento,
implementação ou atualização das instruçÕes normativas, nas quais a unidade com
que está vinculado atue como responsável pela sua elaboração;
llt . exercer o acompanhamento sobre efetiva observância
das instruções normativas a que sua unidade está sujeita e propor o seu constante
aprimoramento;
lV . encaminhar à Controladoria Geral de Instrução e
Orientação Técnica, na forma documental, as situações de irregularidades ou
ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios,
juntamente com indícios de provas;
V . orientar providências para as questões relacionadas
ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;
Vl . prover o atendimento às solicitações de informações e
de providências por parte da Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica,
inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas sobre as
constatações e recomendaçÕes apresentadas pela Controladoria Geral de lnstrução
e Orientação Técnica, nos relatorios de auditoria interna;
Vll . repoftar ao Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus, com copia para Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica, as
situaçÕes de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de
desconformidades.
Art. 15. As atividades de auditoria interna a que se
referem o inc. V do art. 60 desta Resolução terão como enfoque avaliação
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da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nas diversas
unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Mateus, sendo os
resultados consignados em relatorio contendo recomendações para o
aprimoramento de tais controles.
§ 10 Caberá à Controladoria Geral de lnstrução e
Orientação Técnica a elaboração do Manual de Auditoria lnterna, que especificará
os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada e que será submetido
à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, documento que
deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras gpra o Exercício das
Atividades de Auditoria Interna e respectivo Codigo de Ética, aprovados pelo
lnstituto Brasileiro de Auditoria Interna - Audibra.
§ 2o Sempre até o último dia útil de cada ano, a
Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica deverá elaborar e dar ciência
ao Presidente da Câmara de Vereador"s, o Plano Anual de Auditoria lnterna - PAAI,
para o ano segulnte, observando a metodologia e critérios estabelecidos no Manual
de Auditoria lnterna.
§ 3o . A Controladoria Geral de Instrução e Orientação
Técnica é assegurada total autonomia para elaboração do Plano Anual de Auditoria
lnterna - PAAI, que, poderá obter subsídios junto ao Presidente da Câmara
Municipal de São Mateus e demais gestores, objetivando maior eficácia da atividade
de auditoria interna.
§ 4o . Para a realização de trabalhos de auditoria interna
em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização
assim justifiquem, a Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica poderá
requerer ao Presidente da Câmara Municipal de São Mateus a colaboração técnica
de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
§ 5o . O encaminhamento dos relatorios de auditoria às
unidades será efetuado através do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus,
ao qual, no prazo a ser estabelecido caso a caso, também deverão ser informadas,
pelas unidades auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e
recomendações apresentadas pela Controladoria Geral de lnstrução e Orientação
Técnica.
\J Art. 16. Qualquer servidor da Câmara Municipal de São
Mateus é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou
ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à Controladoría Geral de lnstrução e
Orientação Técnica ou através do responsável pela unidade à qual es-tá vinculado,
sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situaffiP constatada
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-900-SãoMatÀús-ES-Brasilr.,
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Vereador
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e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando ainda, indícios de
comprovação dos fatos denunciados.
Parágrafo Único. É de responsabilidade da Controladoria
Geral de lnstrução e Orientação Técnica, acatar ou não, a denúncia, ficando a seu
critério efetuar averiguaçÕes para confirmar a existência da situação apontada pelo
denunciante.
Art" 17. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria
interna ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Controladoria Geral
de lnstrução e Orientação Técnica, ou ainda em função de denúncias que lhe forem
encaminhadas forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá, sob
pena de responsabilidade solidária, aleftar formalmente o Presidente da Câmara
Municipal de São Mateus para que adote as providências a que se refere o inc. XV
do art. 60 desta Resolução.
§ 10 Sempre que, em função de irregularidades ou
ilegalidades, for constatada a existência de dano ao erário, caberá à Controladoria
Geral de lnstrução e Orientação Técnica orientar o Presidente da Câmara Municipal
de São Mateus no processo de instrução da tomada de constas especial, nos termos
da lnstrução Normativa SCI - 02, constante do Manual de Rotinas lnternas da
Câmara Municipal de São Mateus, o que deverá ocorrer também nas demais
situaçÕes onde este procedimento for aplicável.
§ o- 2o . Fica vedada a participação do servidor que exerce
as funçÕes de competência da Controladoria Geral de lnstrução e Orientação
Técnica, em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias
destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissÕes
processantes de tomadas de constas especiais.
Art. 18. A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado
sobre as irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração
não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o
ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário, será efetuada pela
Controladoria Geral Legislativa de lnstrução e Orientação Técnica mediante
comunicação do fato ao orgão central do Sistema de Controle lnterno no Poder
Executivo, para que este o inclua no Reiatorio de Controle lnterno estabelecido pela
Decreto n' 6.290, de 23 de maio de 2012.
Parágrafo Único. A ausência dessa informação ao orgão
central do Sistema de Controle lnterno do Município implicará responsabilidade
solidária do servidor que exerce as funções de competência da
de lnstrução e Orientação Técnica na Câmara Municipal de São
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-900 - São.
Geral
s, nos termos
Carva;
FONE: (27) 3313-9080
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Estado do Espírito Santo
do § 1o, do art. 76, da Constituição Estadual e do art. 88, da Lei Complementar
Estadual n.o 32, de 14 de janeiro de 1gg3.
Art. 19. A responsabilidade pela integração das contas do
Legislativo ao orçamento e escrituração contábil do Município iicará a cargo da
Controladoria Geral de lnstrução e Orientação Técnica, em conjunto com a unidade
responsável pela escrituração contábil no poder Legislativo.
irresuraridades que ,orrr?l'3,X1:t'", IliiS;r,,.3:::o:"r,li",r':J;::1il%"r. :: Município, ou o cumprimento da Lei de Responrabilioade Fiscal no que se refere
aos limites de Despesas com Pessoal, endividamento ou metas fiscais, estas deverão ser comunicadas ao órgão central do Sistema de Controle lnterno do
Município, no Poder Executivo. 
v- -
Art.20. Aspectos não adequadamente esclarecidos nesta
Resolução serão regulamentados pelo poder Legislativo.
Arl.21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
' RESGISTRE.SE, PUBLIQUE.SE E CUMPRA.SE.
Sala das 12dei
CARLOS ALBERTO GOM
e 12-Bairro santoAntônio - cEp:29941-900 - são Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9050
Presidente
Primeiro
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
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