norma nº 1.207/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC. 1.207/2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2013, estima à receita e fixa
a despesa em R$ 309.200.000,00 (Trezentos e Nove Milhões, Duzentos Mil Reais),
inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de
São Mateus — fixada e estimada em R$ 12.177.583,00 (Doze Milhões, Cento e Setenta
e Sete Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais).
An. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 279.420.025,00
1.1 - Receita Tributária 36.655.000,00
1.2- Receita de Contribuições 5.592.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 1.924.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 11.269.583,00
1.4- Transferências Correntes 222.272.542,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.706.900,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 46.466.975,00
2.1 - Operações de Crédito 1.000,00
2.2 - Alienação de Bens 5.000,00
2.3 - Transferências de Capital 46.460.975,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 16.687.000,00”
TOTAL GERAL
309.200.000,00
Continua...
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.207/2013.
Art. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que
integram esta Lei apresenta os seguintes desdobramentos:
|- Por Órgãos
1- PODER LEGISLATIVO
0010 Câmara Municipal
2 - PODER EXECUTIVO
0020 - Secretaria Municipa
0030 - Secretaria Municipa
0040 - Procuradoria Geral
DESDOBRAMENTO
de Gabinete
de Governo
0050 - Secretaria Municipal de Administração
0060 - Secretaria Municipa
0070 - Secretaria Municipa
0080 - Secretaria Municipa
0090 - Secretaria Municipa
0100 - Secretaria Municipa
0110 - Secretaria Municipal
0120 - Secretaria Municipal
30 - Secretaria Municipal
40 - Secretaria Municipa
0000
70 - Secretaria Municipal
0180 - Secretaria Municipa
0190 - Controladoria Geral
de Finanças
de Obras, Infra. e Transp.
de Ação Social e Cidadania
de Saúde
de Educação
de Cultura
de Esportes, Lazer e Juventude
de Meio Ambiente
de Agr., Aqu., Abastec. e Pesca
50 - Secretaria Municipal de Turismo
60 - Secretaria Mun. de Planej., Desenv. Ec. e Capt. de Rec.
de Defesa Social
de Comunicação
2000 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
9000 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Continua...
VALOR (R$)
7.200.000,00
786.812,00
965.164,00
4.249.500,00
8.074.500,00
7.839.500,00
79.450.928,69
18.370.070,15
41.605.900,00
102.467.042,16
1.517.000,00
2.516.000,00
713.000,00
6.703.000,00
3.331.000,00
3.147.000,00
5.514.000,00
823.000,00
749.000,00
12.177.583,00
1.000.000,00
309.200.000,00
E res as! a
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.207/2013.
1 - Por Funções
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
01 — Legislativa 7.200.000,00
08 - Essencial à Justiça 3.808.000,00
04 — Administração 30.633.476,00
06 - Segurança Pública 5.514.000,00
08 - Assistência Social 13.722.770,15
0O- Saúde 41.605.900,00
W - Trabalho 26.000,00
12 - Educação 102.467.042,16
3 — Cultura 1.517.000,00
5 — Urbanismo 33.066.611,30
16 - Habitação 4.647.300,00
7 —- Saneamento 53.007.900,39
8 - Gestão Ambiental 713.000,00
20 - Agricultura 5.065.000,00
23 - Comércio e Serviços 2.690.000,00
27 - Desporto e Lazer 2.516.000,00
99 - Reserva de Contigência 1.000.000,00
309.200.000,00
An. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo,
nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas competências,
autorizados a:
| - remanejar e suplementar, por decreto e portaria, o
orçamento próprio, dos Fundos Municipais e do SAAE de São Mateus, nos termos
previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964;
H — remanejar as dotações de despesas previstas no “caput”
do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão OU
de um para o outro, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — O remanejamento de dotações de despesas, quando
dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins de
limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso Ill, do $ 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.207/2013.
IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso Il,
do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
VI - comprometer, em garantia dos principais e acessórios de
operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das respectivas
instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, recebidos no
exercício de 2009.
An. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias,
utilizando como fontes de recursos as definida no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964,
Ar. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita,
nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o contingenciamento de até
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa.
Parágrato Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para tal,
o Regime de Competência.
Ant. 7º. Ficam incluídos e alterados no PPA 2010-2013 e LDO 2013
Os programas e ações apresentadas neste orçamento.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito- Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de jareiro (01) do ano de dois mil e treze (2013).
supra.
Secretário Municipal de Cabi
faria nº. 002/2013 |.