norma nº 1/2013

Estado do Espírito Santo
RrsoLucÃo Ne oor/zors
PODER LEGISLATIVO
"wORwtRnzn USO Or vríCUtOS run CÂURRn uUrutCtpnl or SÃO UatrUS/rS".
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
FAZ SABER que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a
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EESOIUçAq
Art. Ie - Fica estabelecido que o uso de veículos na Câmara Municipal de São
Mateus, sejam de propriedade do Poder Legislativo ou locados, são para atender estritamente as
necessidades das Comissões Permanentes, a saber:Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras, Urbanismo e
lnfra-Estrutura Municipal; e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente e da Presidência da
Câmara Municipal de São Mateus.
§ ts - Os veículos deverão estar devidamente "plotados" com a identificação do
poder Legislativo Municipal, devendo constar ainda os nomes das Comissões Permanentes.
§ Ze - O servidor responsável pelo setor de Patrimônio emitirá Termo de
Responsabilidade ao Presidente da Comissão Permanente que receberá o veículo, devendo constar número
da placa, quilometragem, dia e nome do Vereador.
Art. 2e - os veículos só poderão se deslocar no âmbito do Estado do Espírito
s 1e - O deslocamento dos veículos deverá atender o maior número possível de
Sa nto.
Edis por viagem.
;o dos veículos nos dias de feriado e final de 5 Ze - É terminantemente proibido o us
semana, exceto quando do agendamento prévio de compromissos Legislativos, ou fatos supervenientes, os
quais deverão ser justificados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
l- A solicitação de agendamento dos veículos para uso nos fins de semana deverá
ser efetuada através de formulário próprio fornecido pela Secretaria de Administração, devidamente
justificado e protocolado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
ll - a solicitação a que se refere o Parágrafo 2s só terá validade quando subscrita
pelo Vereador requerente;
ill - Na impossibilidade de atendimento o Vereador será informado através da
Administração, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio - CEP:
FONE: (27) 1313-9080
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Câmrrrn frlunítÍpul [e s.fro ffilatrus
Estado do Espírito Santo
§ gs - O servidor responsável por fiscalizar o Contrato ficará incumbido ainda do
controle da frota, devendo quando necessário, emitir BOLETIM DE VIAGEM quando fará, obrigatoriamente,
a vistoria do veículo na entrega e devolução do mesmo, registrando a placa, quilometragem e o condutor.
§ 4e - Os veículos serão recolhidos no término do expediente, devendo pernoitar
no pátio da Câmara Municipal de segunda a sexta-feira e aos sábados e domingos, exceto quando
estiverem cumprindo escala de viagens.
§ 5e - A documentação dos veículos deverá permanecer sempre no porta-luvas,
em pasta própria criada para este fim, sendo de inteira responsabilidade dos condutores a guarda e o zelo
dos mesmos.
§ 6e - É de responsabilidade do condutor o preenchimento do BOLETIM OtÁRtO e
obrigatória todas as informações solicitadas nos campos, tais como data, destino quilometragem inicial e
final, condutor e assinatura.
Art. 3e - É Oe responsabilidade dos condutores as infrações de trânsito por eles
cometidas, recaindo sobre os mesmos quaisquer penalidades impostas pelo DETRAN - Departamento
Estadual de Trânsito e DNIT - Departamento Nacional lnfra-estrutura de Trânsito.
parágrafo Único - As multas serão devidamente descontadas em Folha de
pagamento, ficando a cargo do Presidente o parcelamento dovalordas mesmas, não podendo ultrapassar,
contudo, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da remuneração mensal.
Art. 4s - Aplica-se aos Vereadores solicitantes dos veículos, as mesmas
responsabilidades impostas aos condutores, conforme dispõe o Art. 2s desta Resolução.
parágrafo Único - As multas serão devidamente descontadas em Folha de
pagamento, ficando a cargo do Presidente o parcelamento do valor das mesmas, não podendo ultrapassar,
contudo o percentual de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio.
Art. 5e. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao prirnçiro (1e) dia do mês de abril (Oa) do ano de dois mil e treze (20L3). 
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Vice-Presidente
AUSENTE
JOSÉ FERREIRA
2s Secretário
Av.DomJoséDalvit, 100-Bloco11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-900-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
ISAíAS
1e Secretário