norma nº 3/2013

Estado do Espírito Santo
nrsoluçÃo Ne oo3/2013
PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A REALIZAR
DEspEsAs REFERENTE A corucrssÃo DE olÁnrns Aos
vEREADoRES E SERVIDoRES púeLtcos DA cÂunnn
MUNrclpAl or sÃo MATEUS r oÁ ournAs pRovlDÊwcrRs.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAZ SABER que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e seus membros
promulgam a seguinte:
nesoluçÃo:
Art. le. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
conceder diárias, a título de indenização, aos Vereadores e servidores públicos da Câmara
Municipal de São Mateus que se deslocarem da sede do município por motivo de serviço,
para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, para fazer face às
despesas com hospedagem, alimentação e transporte.
Parágrafo Único As diárias serão concedidas
antecipadamente e por dia de afastamento.
Art. 2s. A verba indenizatória preceituada no caput do Art. 1s
refere-se a custeio das despesas com a viagem, nos limites constantes do Anexo I da
presente Resolução.
Art. 3e. A solicitação de diárias deve ser feita com
antecedência mínima de24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem.
Art. 4e. A diária de viagem será devida também aos servidores
públicos cedidos ao Poder Legislativo Municipal, observadas as mesmas condições previstas
nesta Resolução para os servidores públicos pertencentes à Câmara Municipal.
Art. 5e. As despesas decorrentes da presente concessão
correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0103100032.153 Manutenção e
Desenvolvimento das Atividades da Câmara, Elemento: 33901400000 - Diárias - Pessoal
Civil - Ficha 12.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 - São
$
FONE: (27) 3313-9080 "trw
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único - A concessão de diária fica condicionada,
sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Anexo L
Art. 6e. Os valores das diárias de viagem são os constantes do
Parágrafo Único - Diárias com pernoite não serão pagas, caso
a cidade de destino apresente distância inferior a 120 km.
sempre que ror necessário . lll;l;;ij:'Ji,.Jli::1,1il:."::1fl;,:il'll?-t,,fl",:
quatro) horas de afastamento da sede do município de São Mateus-ES.
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quatro horas, os mesmos farão jus à diária (alimentação), cujo valor está fixado no Anexo I
desta Lei.
§ 2e - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da
Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
o b ri ga d o a a p re s e nta r n e r ató râ'o*;.?"Y," ;"i iH' ; :l*; i: :::l H: :il:§; :l* : :
seu retorno à sede.
§ 1e - O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de
Viagem, os comprovantes legais das despesas realizadas para participação em evento.
§ 2e - As despesas com combustíveis, taxi ou ônibus realizadas
fora do Município, durante as viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante
apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
§ ge - O favorecido deverá apresentar também, junto ao
Relatório de Viagem, qualquer documento que comprove sua presença no local de destino
informado, tais como atestados ou certificados de participação ou outros documentos
idôneos.
Art. 9e . Caso ocorra atraso na apresentação da comprovação
da viagem ou o descumprimento do disposto no artigo anterior deverá o Presidente da
Câmara determinar o desconto em folha do Vereador ou servidor beneficiado, sem prejuízo
de outras sanções legais.
Ai;. üom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12-Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-900 - São Mateus- ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080&t
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Estado do Espírito Santo
Art. 10 . A responsabilidade pelo controle das viagens e do
Relatório de Viagem e/ou prestação de contas é do solicitante e da autoridade concedente,
sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle lnterno.
Art. 11 Os valores especificados no Anexo I da presente
Resolução serão reajustados mediante ato da Mesa Diretora nos mesmos índices,
percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos que forem concedidas aos servidores
públicos municipais.
Art. 12 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução ns OO7/93, de29/AalL993 e demais disposições em contrário.
São Mateus-ES, Sala das Sessões, 15 (quinze) dias do mês de
julho (07) O"/ffde dois mil e treze (20L3).
,;I':;"ffiUVEIRA
ENEIAS ZANELATO CARVALHO
1P Secretario
Av.DomJoséDalvit, 100-Bloco11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-900-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
ano de dois
ANEXO I
TABELA oe oÉnlRs
a que se refere o artigo 2e da presente Resolução
Fora do Estado do EsPírito Santo
Alimentação nS 150,00
Pernoite ns 250,00
são Mateus-ES, Sala das sessões, 15 dias do mês de julho (07) do
treze (2013).
ISAIAS R
Presidente
ENETAS ZANELATO CARVALHO
Le Secretario
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
TABELA DE DIARIAS
No Estado do Espírito Santo
Alimentação nS 4o,oo
Pernoite nS 1oo,oo
FERREIRA
nç