norma nº 4/2013

Estado do Espírito Santo
RESOLUCAO N" OO4
PODER LEGISLATIVO
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAZ SABER que a Edilidade, em Sessão Plenária,
aprovou e eu promulgo a seguinte,
BESOtUeAo:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder
Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de São Mateus/ES, compreendidos:
Efetivos, Comissionados, lnativos e Pensionistas e Servidores da PMSM à disposição da
CMSM sem Ônus, na forma do Anexo Unico da presente Lei.
Art. 2o. O Abono Natalino de caráter indenizatorio, não se
incorporará para qualquer efeito aos vencimentos e sobre ele não incidirá vantagem alguma,
a que se faça jus ao servidor, vedada assim sua utilização sobre qualquer forma para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. O Abono Natalino que se trata esta Resolução
será na ordem de R$ 800,00 (oitocentos reais) em parcela única.
Art. 30. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à
conta de dotação própria, contida na seguinte datação orçamentária vigente:
FtcHA - OOOO007
OOlO _ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
331901 1OO0O0 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.
Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze
(2013). ,',/
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ISAIAS ROSA DE OLIVEIRA
Presidente
AUSENTE
ENEIAS ZANELATO CARVALHO
1o Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
..FICA O CHEFE DO PO
DE OLIVEIRA
Predide'nte
2o $ecretário
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6smrr$ frlurítÍpu[ Ue $.fro frlatrus
Estado do Espírito Santo
ANEXOI'NIEO
QUANTIDADE SITUAÇAO FUNCIONAL VALOR R$
11 Servidores de Provimento Efetivo 8.800,00
98 Servidores de Provimento Comissionado 78.400,00
01 Servidor lnativo
800,00
01 Pensíonista 800,00
03 Servidores da PMSM à disposigão da CMSM sem
ônus
2.400,00
114 <_ Total de
Servidores
Total em Valor *1_, 91.200,00
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze
DE OLIVEIRA JUDITE
AUSEI\ITE
ENEIAS ZANELATO CARVALHO
1o Secretário
Av.DomJoséDalvit, 100-Bloco11 e12-BairroSantoAntÔnio-CEP: 29941-900-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) .3313-9080
VEIRA
ERREIRA