| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | SUPRIME O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 106 DA RESOLUÇÃO N° 020/93 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Estado do Espírito Santo ResoluÇÃo ruo oor ^oo8 PODER LEGISI.ATIVO *supRrME o cApur E o panÁGRAFo úrurco Do ART. 106 DA REsol-uçÃo No o2ol93 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA cÂMann MUNTCTPAL.- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução po 20/93, de L7/08/L993, em seu Art. 125, faz saber que os Vereadores aprovaram e Mesa promulgo a seguinte, nrsoluçÃo: Art. 10. Fica suprimido o caput e o parágrafo único do Art. 106 da Resolução no 020/93, que "Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal". Art. 20. Esta Resoluçã entrará em vigor na data de sua publicação/ revogando-se as dispo em contrário. Sala das Reuniões da mara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias mês de dezembro (12) do ano de (dois mil e oito) 2008. ISAEL RODRIGUES 1o Secretário na data supra. Registmda e Publicada na Gmara Municipal de são Mateus, Av. Dom rosé Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12-tsatrraf??i5#UtorcEP: ,t*,.,1,:i;l,Mateus - ES - Brasir ,s$'$u*tu*