norma nº 2/2009

Estado do Espírito Santo
ResotucÃo tto oozlzoog
PODER LEGISLATIVO
..AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TELEFONIA MOVEL CELULAR AOS SEUS
PARLAMENTARES E FIXA LIMITES PARA SUA ulLtzAçÃo.,,
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Artigo 125,lll
da Resolução no 020/93 - Regimento lnterno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
..^ i RESOLUÇAO: ^
Art,1o, Fica autorizado o Poder Legislativo a
contratar empresa de prestação de serviço de telefoniá movel para uso ãstrito dos
Membros da Mesa Diretora e demais Parlamôntares que compõem esta Edilidade.
, Art.20. Ficafixado o valor de Rg 300,00 (trezentos
reais) mensais para a cota das despesas de telefone por vereador.
Parágrafo Único - A cota do Presidente da Câmara
Municipal fica fixada no valor de Rg S00,OO (qúinhentos reais).
Art. 30 - O valor superior ao fixado pela cotas serão
descontados de imediato pela Secretaria de Finanças, em folha de pagamento do Vereador
usuário da Iinha.
Art. 40 - Os recursos necessários para custear as
despesas de telefonia movel, correrão à conta da seguinte dotação orçàÀ*irriã,
001 - Câmara Municípat de São Mateus
333903900000 - Outros Serviços de tercerros -
em vigor na data
w￾São Mateus-Es, 23 de abril de 2009.
CARLINHO CORREIÁ CARLOS
v
1o Secretário
Av. Dom José Dalvit, í00 - Blocos 11e 12 - Bairro SantoAntônio CEP:2994't-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
20 Secretário