norma nº 4/2009

Oâm$rtr frlunÍcÍpst !e Sfro frlatws
Estado do Espírito Santo
RESoLUçÃo No oo4/2009.
PODER LEGISLATIVO
FrcA rNsTlrutDo No ÂNretro Do tvlutlcíplo DE sÃo MATEUS, ESTADo Do espíRlro sANTo o
pRogRAMA, ,,vEREADoRES MIRINS - a cÂUARA
VAI A ESCOLA".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu
promulgo a seguinte:
Art. 'lo - Fica instituído no âmbito do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, o programa VEREADOR MIRIM - n CÂVlnRA VAI A
ESCOLA.
Art. 20 - O objetivo geral de promover a interação entre a
Câmara Municipal de São Mateus e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel
do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim p^r^ 
formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da ^ sociedade brasileira.
Art. 30 - O programa será implantado mediante a adesão
das escolas e abrangerá de 5a a 8a séries do ensino fundamental e as três séries do ensino
médio.
Parágrafo único. As disciplinas e sua forma de aplicação
serão diferenciadas, obedecendo a características da faixa etária correspondente aos
respectivos níveis.
Art. 40 - Constituem objetivos específicos do programa:
l- proporcionar a circulação de informaçÕes nas escolas
sobre projetos, Ieis e atividades gerais da Câmara Municipal de São Mateus;
Il - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Vereadores da Câmara Municipal de São Mateus e as propostas apresentadas no Legislativo
em prol da comunidade;
reflexão Ã= w
lll - favorecer atividades de discussão e
os problemas da cidade de São Mateus que mais afetam à pon2§@;
i'.v. *oi"r iosé Dalvit, 100 - B'locos 2-Bairro Santo Antônio CEP: 29941-9C0 - São Mateus - ES - Bi'asil
FONE: (27) 3s13-9080
Estado do Espírito Santo
lV proporcionar situações em que os alunos,
representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes
questÕes da cidade ou determinados grupos sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de
alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM - A CAMARA VAI A ESCOLA e
apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
seguintes condições:
Art. 50 - O programa será operacionalizado pelas
| - elaboração do projeto pedagógico;
ll - estabelecimento de calendário das diversas escolas,
tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;
lll - planejamento das atividades;
lV - pesquisa e seleção de material didático;
V visita dos agentes do programa às unidades
escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto iunto aos professores e alunos;
Vl - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de São Mateus;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e
funcionamento da Câmara;
c) tramitação de proposições;
Vll visita dos alunos à Câmara Municipal para
assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido;
Vlll - realizaçáo de Sessão Especial com os vereadores
mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
FONÉ: (27) 3313-9080
\J
lX Os vereadores-mirins deverão partic,lt'ar das
reuniões plenárias da Câmara Municipal de São Mateus, sempre que possível. /
iu/
hv. Dom José Dalvit, 100 -
(câtnurn filuuÍcÍput [e Sfro filuteur
Estado do Espírito Santo
Art. 60 - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Mateus, autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do
programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados;
Art. 70 - O vereador mirim exercerá mandato de um ano.
Art. Bo - No período durante o qual fará jus a ajuda de
custo, representada pelo fornecimento de material escolar no início do ano letivo, vale
transporte e lanche quando do comparecimento às sessÕes da Câmara Municipal.
Art. 90 - Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins,
posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento lnterno proprio, por ato da Mesa
Diretora.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resolução,
correrão por conta de verbas proprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11 - Fica determinado à Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, para que proceda ao envio de cópia desta Resolução a todas as escolas
de 1o e 2o graus estabelecidas no Município de São Mateus - ES.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, 30 (trinta) de setembro (09) do ano de dois mil e nove (2009).
CARLI CARLOS
êrv. Dom iosé Dalvit, 100 - B'locos 11 e12- Bairro SantoAntônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
TO ES ALVES
Secretário