norma nº 1/2011

RESOLUÇÃO NOO12O1í
PODER LEGISLATIVO
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNçÃo Ao SERVIDoR RESPoNSÁvel PELo
GERENcIAMENTo DA wtRruuretçÃo Dos
EQUIPAMENTOS, NOS PROCEDIMENTOS DE
DTAGNOSTICO E NAS IDENTIFICAçOES DE
PRoBLEMAS No Âtuelro Do PRoeRAMA
TNTERLEGTS DA cÂuana MUNtctpAL DE sÃo
MATEUS r oÁ ourRAS pnouoÊNctAs".
A Mesa Direbra da Gâmala Municipal de São llllabus, Estado
do Espírib Sanb, FAZ SABER que a Edilidade em Sessão
Plenáda, aprovou e eu prcmulgo aseguinb,
RESOLUÇÃO:
Art. 10. Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a Conceder Gratificação de Função ao Servidor responsável pelo
gerenciamento da manutenção dos equipamentos, nos procedimentos de
diagnóstico e nas identificaçÕes de problemas no âmbito do Programa lnterlegis
da Câmara Municipal de São Mateus e dá outras providências".
§ 1o. Somente fará jus à gratificação de que trata o
"caput", o servidor que não esteja ocupando cargo de provimento em comissão,
especificados nas referências CC1 e CC2 da Lei 76012009, datada de 20103/2009,
sendo os mesmos:
a) - Diretor GeralAdministrativo;
b) - Diretor Geral Legislativo;
c) - Procurador Geral Administrativo;
d) - Procurador Geral Legislativo;
e) - Secretário Administrativo;
f) - Secretário de Finanças;
g) - Secretário Legislativo;
h) - Secretário de A. aos Munícipes.
cÂplea,q, M(TNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo nspÍruro sANTo
Secretaria Administrativa
Av. Dom José Dalvit, no 100, Blocos 1l e 12
Bairro Santo Antônio - Tel.: (27) 3767-9080
Continua...
...continuação da Resolução no 00í/20í 1, datada de 2410212011
§ 2o. Fica consignado, que havendo alteração na
legislação supracitada, a gratificação especificada no caput desse artigo
acompanhará a nova legislação, observando a equivalência do cargo e/ou seu
padrão:
Art. 20. - O valor da Gratificação corresponderá a 30
UFSM (trinta Unidades Fiscais do Município de São Mateus);
Art. 30. A gratificação de que trata o Art. 10, não será
incorporada ao vencimento, para efeito de concessão de vantagens ulteriores.
Art. 40. As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão à conta de dotação própria, contida no orçamento vigente de
cada exercício, podendo o Chefe do Poder Legislativo Municipal, abrir crédito e
suplementá-lo por Decreto em conformidade com os Artigos 40 e 41 da Lei 4.320,
de 1710311964.
Art. 50. Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2011.
REGISTRE.SE, PUBLIQUE.SE E CUMPRA.SE.
Gabineê do Presdente da Câmara Municipal de São Mata§,
Eshdo do Eçírito Santo, aos ünte e quatro (24) dias do mês de Feyerciro (02) do ano de dois mile
orveQ011).
1o Secretário 20 Secretário
Reglstrado e publicado na Câmana Munkipalde São Maêus, na dah supra.
cÂpt,qne MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Administrativa
Av. Dom José Dalvit, no 100, Blocos 11, e 72
Bairro Santo Antônio - Tel.: (27) 3767-9080
CARLOS RTêENTO GOMES ALVES
n " Presidente
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