norma nº 2/2011

RESoLUÇÃo tto oo2t2o11.
PODER LEGISLATIVO
"DrspÕE soBRE A coNcEssÃo DE supRlMENTo
DE FUNDOS."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do EspÍrito Santo, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o
disposto no Art. 31, inciso lV, da Lei Orgânica Municipal, @!!EEE que a
Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e seus membros promulgam a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 10 . Fica o Presidente da Câmara autorizado a
instituir o regime de Suprimento de Fundos, segundo dispõe a Lei no 4.320164, para
cobertura de despesas nela previstas.
Art. 20 . O Suprimento de Fundos será concedido ao
Chefe de Gabinete com os objetivos propostos de maneira clara e deverá sempre
ser procedido de nota de empenho..
Art. 30 . Fica estabelecido como limite máximo o valor
correspondente a 50o/o (cinqüenta por cento) do valor estabelecido para díspensa de
licitação.
Parágrafo Único . As despesas decorrentes correrão
por conta da Dotação Orçamentária: 001.0001010.0103100032.153 - Manutenção e
Desenvolvimento das Atividades da Câmara, Elementos: 333903000000 - Material
de Consumo e 3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas.
Art. 40 . Os gastos decorrentes do Suprimento serão
realizados em consonância com finalidade descrita no pedido.
AÉ. 50 . Fica vedada a utilização de Suprimentos de
Fundos para aquisição de equipamentos ou de materiais para realizaçâo de obras.
Art. 60 Os res recebidos sob o regime de
Suprimento de Fundos deverão ser bancário e
através deste ser movimentado.
cÂm.ene MUNTcTPAL »n sÃo pttrEUS
ESTADO DO ESPÍMTO SANTO
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Av. Dom José Dalvit, no 100, Blocos 1l e 12
Bairro Santo Antônio - Tel.: (27) 3313-9080
los em estabelecimento
§
,:-X
\
Parágrafo Único . A conta deverá ser aberta com os
seguintes dizeres: Câmara Municipal de São Mateus - Pequenas Despesas.
Art. 70 - O prazo para prestação de contas de recursos
recebidos será estipulado pelo Presidente da Câmara, não podendo, entretanto,
ultrapassar 60 (sessenta) dias a contar da data de seu recebimento.
Art. 8o . O prazo de que trata o Artigo anterior não
poderá ultrapassar 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
Art. 90 . Fica o Diretor Administrativo responsável pela
examinação da prestação de contas do Suprimento de Fundos.
Parágrafo Único . lncumbe-se o Diretor Administrativo
de após análise da Prestação de Contas emitir parecer conclusivo, podendo ser este
pela aprovação ou rejeição das contas.
I . A rejeição poderá se dá de forma parcial e ou total,
conforme análise previa, observando o que se prevê a legislação vigente nos
seguintes casos.
ll . Fracionamento de notas fiscais para adequação aos
limintes de despesas de pequeno vulto, ou ainda, mesmo subelemento com valor
acima do referido liminte.
lll . Valores recebidos em uma dotação e aplicado em
outras.
lV . Documentos com datas anteriores ao recebimento
ou posteriore ao período de aplicação.
V . Documentos rasurados, sem datas, sem o nome da
unidade, ilegíveis ou não originais, etc.
VI . Valores aplicados em material de uso duradouro
(permanentes).
conclusivo exarado pelo
contas.
Parágrafo Ún
Art. 10. O Presidente da Câmara com base no parecer
poderá impugnar a prestação de
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pugnação poderá ser parcial e N
:Âtw,sRA M(t,trcIPAL »n sÃo MÁTEUS
\N ou total, com base no parecer
Art. 11 Fica a Secretaria de Finanças depois de
autorizada pela Presidência a descontar do Servidor responsável, na folha de
pagamento, a importância correspondente ao valor do Suprimento de Fundos, em
caso de atraso com a prestação de contas que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias
depois de expirado o prazo de aplicação concedida.
Art. 12 . Findo o prazo para prestação de contas do
recurso recebido, existindo saldo, este deverá ser devolvido.
Art. 13 . A requisição da Verba de Gabinete e a sua
respectiva prestação de contas serão feitas de acordo com o Anexo l, !1, lll, lV e V
que se tornam parte integrante desta Resolução.
§ ío . Os documentos a serem apresentados por ocasião
da prestação de contas serão:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas
endereçado ao Presidente da Câmara;
b) Relatório de Balancete Financeiro, constante do Anexo
lil;
c) Relatório de Conciliação Bancária, constante do Anexo
M;
d) Relatório de Demonstrativo da Execução da Receita e
da Despesa e de pagamentos efetuados, constante do
Anexo V;
e) Espelho do Cheque; f) Extrato bancário da conta corrente de toda a
movimentação bancária do mês competente;
g) Primeiras vias das Notas Fiscais, devidamente
recibada ou Recibos quando se tratar de despesas
sujeitas a estes, em nome da Câmara Municipal de
São Mateus, sob o no do CNPJ 27.559.343/0001-47 e
endereço: Avenida Dom José Dalvit, no 100, Blocos 1 1
e 12, Santo Antônio, CÉP 29.941-900;
h) Comprovante de devolução de saldo se houver.
§ 2o . As dúvidas que por ventura venham a surgir
quando da aplicação da presente Lei serão dirimidas pela Administração desta
Càmara.
Art. 14.
Fundos a acompanhar as normas v
4.32011969, os arts. 74, 77, 78, 80,
Servidor responsável pelo Suprimento de
nas legislações, arts. 68 e 69 da Lei no
83 e 84 do Decreto de Lei no 20011967, os
cÂpt,qnq MUNICIPAL DE sÃo MATEUS
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cÉ\ó
arts. 45 e 47 do Decreto no 93.872186, o Decreto no 5.355/2005, o Decreto ne
6.37012007, Portaria ns 95/2002, Portaria ne 41/2005 e suas alterações - Portarias
nss 001/2006 e 04412006 e o Manual do SIAFI Transação CONMANMF Código ne
021121 atualizada.
Parágrafo Único O Servidor responsável deverá
acompanhar as alterações das normas das legislações citados no caput deste artigo,
bem como as novas legislações que vieram a advir.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor ao 01 (um) dia do
mês de Fevereiro de2011, ficando revogada a Resolução no 006/97, de 10/09/1997
e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 02 (dES) dias do mês de março do ano de 2011.
CARLOS GO ALVES
ISAEL-\*$"UILAR
cÂrueneMItNrcrPAL oz sÃo ptarEas
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Presidente
ROBBRTO PEDRO DE ASSIS
Vice-Presidente
2" Secretário
ANEXO I
Solicitação de Suprimento de Fundos
CG/CMSM/ES/OF. NO I
Assunto: Emoenho para Suprimento de Fundos
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, abertura de processo para
empenho de Suprimento de Fundos, com a finalidade de cobrir pequenas despesas
da Câmara Municipal de São Mateus.
lnformamos que a referida despesa deverá ser contabilizada na seguinte dotação
orçamentária:
001.0001010.0103100032.153 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Câmara.
333903000000 Material de Consumo R$
3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas R$
( .. ).
Responsável pelo Suprimento de Fundos:
Agência:
Conta Corrente no:
Banco:
No aguardo das providências de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
São Mateus - ES, de
Servidor Responsável
Excelentíssimo Senhor
Mateus t\n
cÂM,qRA MUNTcTPAL DE sÃo MATE[rsr
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de
Presidente da Câmara Municipal de São
ANEXO II
Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas do Suprimento de
Fundos
cv I _JCMSM/ES/OF| CtO No
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPRIMENTO DE FUNDOS
Vimos pelo presente encaminhar a Prestação de Contas referente ao Suprimento de
Fundos, no valor de R$ ( )recebidoem I I ,através
do Processo no seguem anexo os seguintes documentos:
o BalanceteFinanceiro;
. ConciliaçãoBancária;
o Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos
efetuados;
o Extratos Bancários do período;
. Espelho dos Cheques;
o Notas Fiscais Originais;
o Comprovante de devolução de saldo.
No aguardo das
São Mateus/ES,
Atenciosamente,
providências de Vossa Excelência.
de de
Servidor Responsável
Excelentíssimo Senhor
§
rJ
\
úA
cÂMARA MuNrcrPAL »g sÃo tttrEas
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Presidente da Câmara Municipal de São Mateus
ANEXO ill
Balancete Financeiro
BALANCETE FINANCEIRO
BENEFICIADO:
RESPONSAVEL:
DATA DE RECEBIMENTO:
RECEITA DESPESA
Histórico Valor R$ Histórico Valor R$
Recebido em Conta EspecÍfica
Em 
-J-t￾1. Despesas realizadas conforme
Demonstrativo da Execução da
ReceitaeDespesaedos
Pagamentos Efetuados
2. SALDO FINANCEIRO
TOTAL R$ TOTAL R$
São Mateus-Es, _ de _ de _
/1 Responsável
,
CÂuene MUNICIPAL DE SÁo MATEUS
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\
coNctL Ão enNcÁnrn
BENEFICIADO:
RESPONSAVEL:
DATA DE RECEBIMENTO:
ANEXO IV
Conciliação Bancária
tDENTTFTcAÇÃo on coNTA BANCARTA rsprcírtcR - BANCo:
Título/Nome da Conta:
1 - Saldo Bancário em I I
conforme extrato(s) em anexo... R$
2 - Cheque emitidos e não constantes do extrato
(não compensados pelo banco), a saber:
Data
Emissão Valor R$
Valor Total ltem 2 R$
3 - Outros débitos não lançados pelo banco, a saber:
No Aviso Data Emissão Valor R$
Valor Total ltem 3 ......... .. R$
4-SALDOBANCARIOCONCILIADO(4=1-2-3) . R$
0,00
0,00
0,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
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Número da Conta:
VALOR
0,00
(3)
(4)