norma nº 3/2011

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Estado do Espírito Santo
nesouuçÃo No oo3/2011.
PODER LEGISLATTVO
A Mesa Diretora da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais, e
considerando o disposto no Art.31, inciso lV, da Lei Orgânica
Municipat, rnz sÀeeR qr" á roiuoáoã-";'üà ptenária,
aprovou " 'ffiãiffi p;;ú; ãl"s,jhi;,
REsoLucÃq
Art' 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo autorizado a
conceder Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipat- oã êil Mateus/ES, compreendidos: Efetivos, comissionados, inattvãs á-Ê*"i"riri;;,; rãiru"ã"" Anexo I da presente Lei.
Art. 20. O Abono Natalino de caráter indenizatório, não se incorporará para qualquer efeito aôs vencimento. 
"'.ãüiã d" "ã; ir;ioi* "ã"ãgã, utguru, u
que se faça jus ao servidor, vedada assim sua utirização sooà qr;ür;r;";;para cárcuro simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniário.
será na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) em parcela única.
r Art. 3o,,As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à
conta de dotação própria, contida na seguinte datação orçamentária vigente:
CARLOS ALVES
Presidente
ENEIAS ZAN ELATO CARVALHO
1o Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9A80
Estado do Espírito Santo, áô§
e onze (2011). 
-
FIcHA - 0000007
OOlO - CÂMARN MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
331901 100000 - vencimentos e vantagens fixas - pessoar civir.
Art. 40' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pubricação
Pê§idente dã Câmara Municipal d
(21) dias do mês de dezembro (12) pq G
DRO DE ASSIS
Secretário
Gabinete do São Mateus,
to de dois mil
t
jt
AGUILAR
ente
ISAEL RODR
-900 - São Mateus - ES - Brasil
Cânturg ffilunÍcÍput be áfro ffiluteur
Estado do Espírito Santo
ANEXO I
nesoluçÃo No oo3/20í1
Espírito
(2011).
, Estado do
mil e onze
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-900-SãoMateus-ES-Brasil
F0NE: (27) 3313-9080
AGUILAR
DE ASSIS
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