norma nº 2/2002

t) rt IL￾N,aft,
Lro Dia
INSTITTII CrcIIISSÃO PARI,AMEIÜTAR DE ITiIQIIÉRITO
O P:iesidente da Cârnara lvlunicipal de Mateus,
\\-{-
Estado do Espírito Santo, no exercício das
atribuições que the são cc,nferidas pela Lei no
001-/90 de 05/04/90, em seu Art.. 43, §1o, item r,
ccnrbir:.ado ccxn o §7' do Art. 55 da Resolução n"
020 /93 i
CONSIDERANDO deliJceração do P1enário, na Sessão
Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de outubro (t_0)
de 2002 (dois ndl e dois) , na forrna do que
preceitua o Art. 55 do Reginento Interno desta
Casa legislativa,
FAZ SÀBR, que os Vereadores aprovaram e eu
pronn:Igo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Àrt,. 1o - Fica Inst.ituÍda Cornissão parlanentar de Inquérito, trrara apurar denúncia de irregularidades na contratação de eng)resas
para eploração do T?ansporLe Escolar lr4unicipal .
Àrt. 2o - A Ccnrissão Parl_anentar de Inquérito será
constituída por 05 (cinco) nenbros, devendo as bancadas, através de seus líderes
e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a part.ir da publicação desta Resolução,
indicar os seus representantes nesta Ccrnissão.
Àrt. 3o - O prazo para apresentação do Relatório
de Conclusão Final- desta Ccrnissão Parlanentar de Inquérito, será de 90 (noventa)
dias, lrcdendo ser prorrogado por igual período, a pedido do Presidente da
Ccrnissão e deferinento pela Mesa Diretora, a critério desta.
de sua pr:blicação.
Àrt. 4o - Esta Resolução entrará em vigor na data
Gabinete do Presidente da Cârnara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte ro (24) dias do rnês de outubro
(10) do ano de dois rnil e dois.
Registrada Cârnara lrÍr:nicipal de São
Mateus, na data supra.
JÚuron
CôrnaraMwúcípal ile São Matcus
Estado do Espírito Santo
Au. Dom José Daluit, 100 - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - Sao Mateus - ES
Tel.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@xceka.com.br
icada
RESOLUÇÃO N" OO2l02