norma nº 1/2003

RESOLUqÃO N" 001/2003
rNsTrTrrr cor{rssÃo PART.,AMBTTAR DE rNQrÉRrTO
O Presidente da Cânara lvlr.micipal de São Mateus,
Estado do EspÍrito Salto, no exercício das
atribuições que the são conferidas pela Lei no
007/90 de 05/04/90, em seu Art. 43, §1o, item I,
conrbirrado com o s7" do Art.. 55 da ResoluÇão n"
020/93;
CONSIDERANDO deliberação do plenário, na Sessão
Ordinária do dia 25 (vinLe e cinco) de fevereiro
rc2) de 2003 (dois nril e três) , na forrna do que
preceitua o Art. 55 do ReginenLo fnterno desta
Casa Legislativa,
FeZ SÂBm. que os Vereadores aprovaram e eu
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1o - Fica fnstituída Cornissão parlamentar de
rnquérito, para apura-r derrúncias d"e suspeiLa de irregularidades rra exeolÇão de
obras e pavimentação asfáltica contratadas pelo Pod.er E<ecutivo lvn-rnicipal de São
Mateus.
Art. 2" - A Cornissão parlamentar de Inquérito será
const.ituída por 05 (cinco) membros, devendo as balcadas, at.ravés de ser.rc líderes
e no prazo de 24 (winLe e quatro) horas a part.ir da publicação desta Resolução, indicar os selr.s representantes nest.a Cornissão.
Art. 3o - O prazo para apresenLação do Relatório
de Concfusão Final desta Cornissão Parfamentar de InquériLo, será de 90 (noventa)
dias após sua constituiÇão, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido
do Presidente da Conr-issão e deferinento pela Mesa Diretora, a critério desta.
Art. 4" Esta R-esolução entrará em vigor na data
de sr:a publicação.
Gabinete do
Mateus, Estado
(02) do ano de
do Espírito SanL.o, aos
dois rnLI e três (2003).
Cârnara Nh.:nicipal de São
di-as do mês de fevereiro
l',lunicipal de São
JUNIOR
CâmaraMuníclpal de São Matcus
Estado ilo Espírito Surto
Au. Dom José Do,luit, loo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antôniô
29930-oÜo - São Mateus - ES
trativo
to (2
icada r'ta
Mateus, na data supra.
Secrétário
Tê1.1 Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa.com.br