norma nº 3/2003

RESOTUÇÃO N" 003/2003
A],TERA DISPOSITIVOS
^
DO REGIMBITO
II{ITERNO DÀ MUNIEIPAL DE
sÃo unrsus
PODE:R LEGISI,ATIVO
O Presidente da Cârnara lt4wricipal de São
MaLeus, Estado do EspÍrito Santo, no exercício
das atribuições que 1he são conferidas pela
Resolução no 20/93 de 17/08/93, effi seu Art,.
223, faço saber que os Vereadores aprovaram e
eu promulgo a seguinte:
RESOI,r§ÃO:
Art. 10 - O TÍtu1o I, Capítulo v, Seção II
oa rTnlÇflg DA I\{ESA - do Regimento rnterno da cârnara l4r.micipaI, aprovado
pela Resolução n" 20/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
*Art. A2. No prj-nreiro ano da legislatura,
imediatanente após a posse dos elej-tos, os Vereadores reunir-se-ão sob a
presidência do nais votado dentre os presentes e, havendo a nnioria
absoluta dos nembros da cânera, eregerão os conponentes da Mesa, que
f icarão autonraticanente enpossados .
Parágrafo Ífnico. As eleições para renovação da
Mesa Diretora dar-se-ão na forrna do artigo 9., s 7".
Art. L3. O presidente convidará o l_"
Secretário a l-er a conposição das bancadas parLidárias e dos blocos parlanentares fixando o núnrero de seus Vereadores integrantes a
proporcionalidade de cada um aos cargos da Mesa.
da chapa,
partidos
eleições.
Continua.
§ 1o - O acordo de lideranças, na conposição
atende ao direito constitucional da proporcionaridade dos políticos ou dos bl-ocos parlanentares, procedendo-se às
Câmar a MunicíP al de São Mauru;
Estriiro iloBsPítiu Santo
Au. Dom JoséDaluit, loo - Blocos I'1 e 12
Baino Santo Antônio
2993o-ooo - Sõo Mateus - ES
Tet.l Fu Qil 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa'com'br
(Continuação da Resolução n. OO3/2003)
observado o seguinte:
§ 2o - Não havendo acordo de lideranças será
f - a bancada partidária, ou bloco
parlamentar, qr-re contar com a naioria absoluta, terá direito aos cargos de presidente e
Prineiro Secretário para seus integrantes; If - se não ocorrer essa rnai-oria, o
registro ao cargo de Presidente será deferido à
bancada ou bloco rnais nuflteroso e a primeira
Secretaria e a Segunda Secretaria aos
Vereadores das bancadas ou blocos rrenos
numerosos, na ordem decrescentes,.
III - no caso do inci-so I, a Segunda
Secretaria será deferida a Vereadores da
Segunda rnaior bancada ou bloco com assento nâ Câmara ]t4urricipal, ainda euê, pela
protrrcrcionalidade , não the coubesse lugar, rrras
para assegurar o direito da rninoria; fV - havendo enpate entre duas
bancadas ou blocos será considerado
nurrerosa aquela que contar entre seus
o Vereador eleite com rnaior votação;
v - o cargo de Vice-presidente não
se inclui ent,re os que ficam sujeitos à regra da protrrcrcionalidade, sendo sua inscrição deferida a Vereador de qualquer bancada ou
bloco;
\rJ - os votos dados a candidatos, no
pr:-rrel_ro ou segn_:ndo trrrno, em desconforrnidade à
protrrcrcionalidade aqui especificada, são
considerados nu1os.
§ 3o - Ilavendo inpugnações ao registro de chapas ou norTes, será dado a palarrra aos líderes, e aos inpugnados, por cinco rn-inutos cada üffi, para pronr:nciamento, cabendo à presidência decidir, de p1ano, sobre as inscrições.
ou rnais
a nais
membros,
Art. 14. A eleição da
de qualquer vaga nela ocorrida, será feita por
presente a rnaioria absoluta dos integrantes
seguintes forrnalidades :
Continira...
Mesa, ou o preenchinento
rnaioria de votos, estando
da Casa, observadas a
Câmara MuniciPal de São Mate
F'stado doBsPffito Santo
Au. Dom José DaluíL 1o0 - Blocos 11 e 12
Baírro Santo Antônio
2993o'ooo' Sdo Mateus - ES
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(Continuação da Resolução n' 003/2003)
artigos anteriores,
finalidades e terão
início.
Continua. . .
I - registro, jr.:nto à Mesa, por chapa,
ou o acordo de lideranças, e aos candidatos
avulsos o registro de seus nones,.
II - tonada norninal de votos em aberto,
respeitada a ordem alfabética dos nones dos parlamentares, que ao serem chamados,
declararão a cLrapa de sua preferência;
III - à nedida em que o 1" Secretário
proceder à charnada, o 2" Secretário anotará as
respostas e as repetirá em voz alta; fV- concluída a charnada a que se refere o
inciso anterior, proceder-se-á, de inediato, à
charnada dos Vereadores cuja ausência terüra
sido verificada;
V - enqtranto não proclarnado o resultado
da votação pelo presidente, será perrnitido ao
Vereador que restrrcnder a segr-rnda channda,
obter da Mesa o registro de seu voto;
\II - proclarnação do resultado, êtn yoz a1ta,
pelo 1" Secretário; \IIf - redação, pelo l_" Secretário, e
IeÍtura, pelo presidente, do boletim de
apuração, organizado na ordem decrescente dos
votos;
VfII - realização de tantos escrutínios
quantos necessários para que seja alcançado o
"quortm" previsto no ..caput,,,.
Ix- eleição da chapa cujo candidato a
Presidente for o nais j_doso, em caso de
enpate;
X - proclarnação do resultado final pelo
Presidente e posse inrediata dos eleitos; xI - inclusão na ata da sessão da relação e do
Boletim prevj_sto no inciso anterior.
Art. 15. As sessões, a que se referem os d,rarão o tenpo necessári-o à consecrrção de suas
prazo de tolerância de trinta rninutos para o seu
Câmara Municipal de São Matet
Estado ito Espínto Santo
Au. Dom José Daluit, 100 ' Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - Sao Mateus - ES
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(Continuação da Resolução n' 003/2003)
quatro Vereadores, sendo
Secretários.
eleição para o nesmc
sucessivas.
Art. 16. A Mesa será conposta de, no mÍnino,
um Presidente, um Vice-Presidente, e l-" e 2"
Art. L7. Não se consj-dera recondução, a
carEo em legislaturas diferentes, ainda que
Art. 18. O nnr:dato da Mesa será de um ano,
podendo os nembros serêrn reeleitos por rnais urrrr vez para qualquer cargo
da nesrna. "
Art. 2". Fica revogado o Parágrafo Único do
Art. 1" da Resolução n" OO4/200L.
Art. 3". Esta Resolução entra em vigor na data
da sua pr:blicação, revogando as distrrcsições.em contrário.
Gabinete do Presidente da Cânara lttunicipal de
São lvlateus, Estado do EspÍrito Santor aos vinte e dois (ZZ1 dias do mês
de abril (04) do ano de dols nril e três (2003).
Câmara laL:nicipal de São
Mateus, na data supra.
CômaraMurúcipal ile São Mateus
Esudo iroF,sryrírito Santo
Au. Dom Josê Do,luit, l oo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
2993o-ooo - Soo Mateus - ES
Tet.l Fax (2D 3767-9080 - e-maíl: cmsmes@escelsa'com'br
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