norma nº 4/2003

RESOLUqÃO N" 004/2003
ATTERA DISPOSITIVOS DO REGIMBITO
I}.ITERNO DÂ, CÂMARA MT'NICIPAI DE
SAO MATETIS
PODER LEGISI,ATIVO
O Presidente da
Mateus, Estado
exêrcício das
conferidas pela
L7/oe/%, em seu
Vereadores aprovaram
seguinte:
e eu promulgo a
RESOLUÇÃO:
Art. 10 - Os artigos 48, 49, 50, 51 e 52 da
sUBSEÇÃo r - DAs cc[4rssÕEs eERNANEIíTEs - DAs r',nrÉnras ou ATTvtDADEs DE
COMPETfuICIA DAS OCI4ISSÕES, do Regimer-rto Interno da Cânara IvÍunicipal,
aprovado pela Resolução no 20/93, trEssam a vigorar com a seguinte
redação:
oArt. 48. São as seguintes'as Conrissões
Perrnanentes e respectivos cafipos tenáticos ou área de at.ividade:
I Cornissão de Constituição, ,Justi-ça,
Direitos Hunnnos, Cidadania e Redação;
II - Cornissão de Fi-rranças, Orçanentos e
Fiscalização;
III Comissão de Obras, Urbanisnp e Infra
Estrutr.:ra }Íunicipal ;
IV - Cornissão de Educação, Cultura, Saúde e
Meio Ambiente.
.Art. 49.
Justi-ça, Direitos HuÍEnos, Cidadania e
Cârnara lt4r:nicipal de São
do Espírito Santo, no
atribuições que the são
Resolução no 20/93 de
Art. 223, faço saber que os
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TeI.l Fax (2D 3767-9080 - e'mail: cmsmes@escelsa'com'br
I - aspectos
jurídicos, reginentai-s e de técnica legislativa de projetos, ernendas ou
substitutivos sujeitos à apreciação da Cânrara ou de suas Cornissões,
para efeito de a&nissibilidade e trarnitação;
II adrnissibilidade de proposta de reforrna
e enenda à Lei Orgânica do Ntunicípio;
III assr.:nto de naLr.:reza jurídica ou
constitucional que the seja sr:lcnretido, em consulta pelo Presidente da
Cânara, pelo Plenário ou por outra Cornissão, ou em razão de recurso
previsto nesLe regimento i
flr - intervenção do Estado no município;
V - uso dos Símbolos lt4r:nicipais;
\II criação, supressão e nodificação
\III trarsferência tenporária da sede
VIII redação do vencido em Plenário e
Redação Final das protr2osições em geral;
Il( autorização para o Prefeito e Vice￾Prefeito ausentarem-se do IvÍunicípio;
x reginre jurídico e previdenciário dos
servidores Ir{urnicipais e rnatéria de direito;
municipais;
XI - regin'e jurídico adrnlnistrativo dos bens
XtI - veto, exceto natérias orçanentárias;
)(III aprovação de nones de autoridades
para cargos Mr-rnicipais;
xff
Presidência; 
xV
senelLrante;
l§r:t direitos, deveres de Vereadores,
exercício do nandato;
X\iiII suspensão de ato nornntivo do
direito regulamentar;
)§EIf convênios, consórcios, ajuste,
I(IX assr:nLos atinentes à organização do
Ivtunicípio na adrninistração direta ou indireta;
)O( - redação;
XKI - organização }h:nicipal;
IO(II prevenção e defesa dos
individuais e coletivos;
IOCIII pronxrção da garant.ia dos
difusos e coletivos;
Câmara MuniciPal de São Mateus
Esttdo do Espírito Santo
Au. Dom José Daluil 10o - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
2993o-ooo - Sdo Mateus - ES
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de
da
Distrito;
Cânnra e do Mr-micípio;
cassações e suspensão do
B<ecutivo que excedeu ao
cornrenções e acordos;
recursos interpostos às decisões da
votos de censura, aplauso, ou
direitos
direitos \
\
)o(IV aspectos e direitos das rninorias e
setores discrirninados tais corno os do Índio, do nenor e do idoso;
,O(V - abusos conet.idos quanto à prestação de
serviços públicos essenciais;
)O(\E - direito de greve, dissídio individual
e coleti-vo, conflito coletivo de trabalho, negociação coletiva no
serviço púb1ico;
)O§EI - política salarial de enprego;
)O(\EII política de aprendizagem e
treinanento profissional do serviço público;
)OLTX dernais assuntos relacionados com a
problenrática honem, trabalho e direitos hurnanos;
IOO( pronoção da integração socía}, com
vistas à prevenção da violêncja e da crirni-nalidade;
)OotT trrclítica de assistência judiciária,
quando solicitada, independentenente de sua situação financeira,
suradoria de proteçãg no ânbito do Ministério Público e Juizados
Especiais, no ânbito de sua cofipetência.
Art. 50 À Comissão de Finanças, Orçamentos
e Fiscalizaçáo conpete opj-nar sobre:
I assr:ntos rel-ativos à ordem econôrnica
nn:nicipal;
comercial, agrícoIa
Turismo;
ilr - sisterna Firranceiro Ivtunicipal;
V - dívida púbIica lt4r:r:icipal;
\II questões financeiras e orçanentári-as
públicas;
\III - fixação de rennrneração dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários It4r-rnicipais;
VIII - sisterna tributário lvtr,rnicipa.l;
IX tonada de contas do Prefeito, na
hitrÉtese de não ter sido apresentada no prazo;
X - fiscal':-zaçáo de execução orçanentária;
X[ - contas anuais da Mesa e do Prefeito;
XII - veLo em nratéria orçanrentária;
XIII licitação e contratos
Xry - abertura de crédito e sua autorização;
)§r - isenções;
xiil - concessão de serviços públicos.
Câmara Munícipal ile São Mateus
Estado ilo EsPírito Santo
Au.'JomJoséDaluit, 1oo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
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II poIÍtica e atividade industrial,
e de serviço;
fIf política e sisterna }tunicipal de
N
\
adrnlnistrativos;
Art. 51. À Cornissão de Obras, Urbanisno e
Infra Estrutura conpete opinar sobre:
sanearnento básico;
I - plano diretor;
II - r-rrbanisnxc e desenvolvimento r-rrbano;
III - uso e ocupação do solo urbano;
nI habitação, infra-estrutura urbana e
V - transportes coletivos,.
VI - integração e plano regional;
\III - região netropolitana;
VIfI - defesa civil;
IX sistema municipal de estradas de
rodagem e transporLe em geral;
industrial;
X-tráfegoetrânsito;
Xt produção pastoril agríco1a, rnineral e
XII - serviços públicos;
XIII - obras públícas e parLiculares;
)(rV - comrmicações e energia e1étrica;
X\I - recursos hídricos.
Art. 52. À Cornissão de Educação, Cultura,
Saúde e Meio Arnbiente conpete opinar sobre:
I preservação e proteção de cultr:ras
populares;
II - tradições do lt4unicípio;
III - desenvolvinento cultural;
I\I assuntos at.inentes à educação, ao
ensino e à instrução pública;
V-desporLoelazer;
VI - criança, adolescente e idoso;
\III - assinatura social em geral;
\EII saúde púbIica, higiene e assistência sanitária, produção, qualidade, custo, presteza e seguranÇa dos
serviços públicos e privados prestados;
IX - a produção;
x qualidade dos alinentos e defesa do
consurnidor;
XI meio anbi_ente, recursos
renováveis, f1ora, far:na e solo;
)(rI - propor medidas legislativas de defesa
e da preservação do neio anbiente;
CâmaraMunicíPal ile São Mateus
Estsilo do EsPítíto Santo
Au. Dom José Daluit, 100 - Blocos 11 e 12
Baírro Santo Antônio
2gg3o-ooo ' Sdo Mateus - ES
Tet.l Fax (2D 3767-9080 ' e-mail: cmsmu@escelsa'com'br
naturais
t---"'
xIIf aconparhar e investigar, flo
território do It{r-rnicípio, qualquer t.ipo de poluiÇão anbiental que seja
objeto de denúncia.
Parágrafo Único os canpos tenáticos ou
áreas de at.ividade de cada Cornissão Perrnanente abrangem ainda os órgãos
e programas governanentais com eles relacionados e respectivo
aconparrJranento e fiscal-ização orçanentária, sem prejuizo da conpetência
referida no inciso ff."
Art. 2" - Nos artigos 7L inciso T,
72 inciso I, 150 § 2", L52 inciso II alínea a, L59, L76 inciso II,
177 §§ 2" e 3", 202 § 6', 206, 210 § 1", 212 § 1o, 214, 222, 223 § 2"
inciso I, 226 § 3", 22'7 :rnc:-.so III a1ínea a, 249 § 3" e inciso IV, 259
incisos VIIT e fX, do Reginento Interno da Cârnara lt4u:nicipa1, aprovado
pela Resolução n" 20/93, onde se 1ê Conissão de ,Justiça e de Redação
ler-se-á Cqnissão de Corretituição, ,fustiça, DireitoE lfitrnanos, Cidadarria
e Redação.
Art. 3". Esta Resolução entra em vígor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrârto.
Gabinete do trresidente da Cânara Ivlunicipal
de São Mateus, Estado do EspíriLo Santo, aos seis (06) dias do mês de
maio (05) do ano de dois rnil e três (2003) .
Registrada
data supra.
e Publi ipal de São Mateus, na
,rô,rron
Adrninistrativo
CâmaraMwúeiPal de São Mattus
Estailo doEsry.ítito Santo
Au. Dom José Ddluit, 1oo - Blocos 11 e 12
Baírro Santo Antônio
ret.t Fax (27) 37 67 -eo.o' "',í3ii!,#,1;,Ü:Yi:f,^T'
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