norma nº 6/2003

Í
DISPõE SOBRE A CIChTIRATAÇÃO POR TB,IPO DETMMIT\BDO
PÀRJA ATETiIDM, A NECESSTDADE TB,FORÁRÍÀ DE
D(cpcro[BL ]NrREssE púsrrco E DÁ oIrrRAs
pncnrrofuqcres
PODM. LEGISI,ATTVO
O President.e da Cârnara Mr-rnicipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no exercício das
atribuições qie the são conferidas pela
Resolução n" 20/93 de 7'7/08/93, em seu ArL. 223,
faço saber que os Vereadores aprovaram e eu
pronrulgo a seguj-nte:
RESOLUÇÃO:
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo Mr-micipal
autorizado a contratar pessoal por prazo deternrinado, para atender a
necessidade tenporária de excepcional- interesse público nos ternos
constantes do Anexo I, parte integrante da presente Resolução.
Àrt. 2o. Os conLratos serão de natureza
administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao
cont.ratado:
r - rennrneração equivalente à percebida pelos
servidores de igrual ou assemelhada função no quadro pernranente
constante do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal;
II - jornada de trabalho, serviço
extraordinário, repouso sernanal renn-:nerado, adicional noturno e
gratificação natalina proporcional, nos ternxrs da lei;
III férias proporcionais, ao término do
contrato,.
social.
serão estabelecidos
ano.
Art. 4o - As contratações sornenLe poderão ser
feitas com observância da dotação orçanentária específica e nediante
autorização do Presidente da Cârnara lt4unicipal.
Art. 50 - O pessoal contratado nos ternps
Resolução não poderá;
Câmara MuniciPal de São
Estqilo do EsPínto
Au. D,sm José Dalüit, loo - Blocos Í
Bairro Santo
IV - inscrição em sisterna oficial de previdência
Art. 30 - O prazo de vigência dos contraLos
no termo contratual, não podendo exceder a um (1)
Tel.l Fax (2n 3767-9080
29g30-ooo - Soo Mareus - ES
e -mail : cmsmes (at escels a. com.br
Continua. ..
Continr:ação da Resolução 006 /2003
I - receber atríbuições, fimções ou encargos nao
no respectivo contrato;
II ser nomeado ou designado, ainda que
título precári-o ou em substituição, para o exercício de cargo
comissão ou fi.rnção de conf iança.
a
I - pelo término do
II - por iniciativa
I I I -r.rni 1 aLeralmenLe,
decorrentes de conveniência administrativa.
Art. 5o - O contratado não poderá ser ocr:pante
de cargo público, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de
autoridade solicitante da admlssão, exceto as acunmlações pernritidas
constitucionalmenLe .
Art.'7" - Os contratados, para atender a
necessidade tengrcrária de excepcional int.eresse público, estão sujeitos
aos mesnx:s deveres e proibições, além do flesrTxc regine de
restrrcnsabilidade, vigentes para os servidores públicos rm-:nicipais.
Art. 8o - O contrato firmado de acordo com esta
Reso1ução, extinguir-se-á sem direito a indeni-zação:
prazo contratual-;
do contratado;
pela admJ-nistração,
Art. 9o O cargo/ quantitativo, e val-or do
vencimento são os consLantes do Anexo I, parte integrante da presente
Resoiução.
Art. 10o - Esta Resolução enLra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em cont.rário.
Ga-binete do da Cânrara lt4u:nicipal de
Espírito Santo, aos e seis (26) dias do nês
de doís miI e
Daar gf rLuY r
na daLa supra.
'na Cârnara Municipal de
JI]NIOR
nistrat,ivo
São Mateus, Estado do
de agosto (08) do ano
Câmara MunicíPal de São Mateus
Estlrdo doEsPítito Santo
Au. 'Jom José Do,luít, 100 - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
2993o-OOo - São Mateus - ES
37 67 -go8o - e-maíl: cmsmes@escels a'com'br Tel.l Fax (27)
São Mateus,
Secretário
/":
Reso1uÇão n" 006/2003, de 26 de agosto de 2003
A}IEXO I
A que se referem os Artigos 10 e 9o
CARGO QUANT. VENCTMENTO - R$
Vigia 03 243 ,43
Seeretário s trativo
CâmataMutriciPal ire São Mateus
Estoilo ilo EsPítíto Santo
Au. Dom Josê Daluit, 1oo - Blocos 1'1 e 12
Bairro Santo Antônio
2gg3o-ooo - Soo Moteus - ES
TeI.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsma@acelsa'com'br
LISI
)nte