norma nº 8/2003

úsoluqÃo Ir ooe/zoos
cRrÀ A pRocuRADoRr.iA, G:miAL ue cfuana MIINTcTPAL s DÁ
orrrnÀs pnorrofurcms
PODB. LEGISLATE\IO
O Presidente da Cânrara N1trnicipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no exercício das
atribuições que the são conferidas pela Resolução
no 20/93 de L7/OB/93, effi seu Art. 223, faço saber
que os Vereadores aprovaram e eu prormrlgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 10 - Fica criada na Estrutura Adntinistrativa
da Cânrara Mr-rnicipal de São MaLeus, Estado do Espírito Santo, a
Procuradoria Geral da Cânrara Municipal de São Mateus￾Àrt. 2". - A Procuradoria Geral é um Órgáo
subordinado diretanrente ao Presidente da Cânrara Mi-rnicipal, con'petindo-lhe
o assessoranento ao Presidente, à Mesa Diretora e aos órgãos que conpõem a
Estrutura Adnrinist.rativa da Cânrara l4unicipal de São Mateus no estudo,
interpretação e solução das questões jurídico-adnrinistrativas e
legislativas, prom-rnciando-se através de infornrações e pareceres escritos
sobre os processos que lhe forem submetidos.
Parágrafo únicot - À Procuradoria Geral da Cânrara
conpete:
I - coordenar todas as atividades de assessoria
relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora, às
Comissões Pernenentes e Tenporárias da Cân-ara Mr.rnicipal;
II elaborar o controle dos processos que forem
encarninhados à Mesa Diretora e às Conrissões Permanentes e Tenporárias da
Cârnara Mr-micipal;
III - assessorar na elaboração de Projetos de Lei,
de Decretos Legislativos, de En"enda e de Resolução, quando solicitado pelo
Presidente da Cânrara Mr-rnicipal ;
fV - el-aborar pareceres escritos nos
l-he forem encarnlrürados pelo Presidente da Cârnara Municipal;
CâmarqMuniciPal de São
Esuilo ilo EsPítito Santo
Au. Dom JoséDo,luit, loo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
2gg3o-Ooo - Sdo Moterls - ES
Tet.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmu@escelsa'com'br
que
Continua... k
t
í --'
Continr-nção da Resolução 008/2003
V - coordenar as infornrações sobre Leis e Projetos
Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Cânrara
dos que encerrem assuntos rel-evant.es para o lt4r--rnicípio;
\II - represenLar a Câmara Municipal em Juizo, ativa
e passivanente;
\III - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos
que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à Oecisão do
Presidente da Cân'ara Mr.:nicipal, antes e dr:rante as Sessões Leqislativas;
\rIfI
deliberação pelo Plenário;
IX
Ordinárias e b<traordinárias
regimentais a serem adotadas;
aprecj-ar todas as nratérias antes da
X - coordenar o cont.role dos
Mesa Diretora e às Comissões;
xI fiscalizar o controle dos registros em livros
à Mesa Drretora e às Comrssões;
XII superintender a elaboração dos pareceres das
rer;niões da Mesa Diretora e das Comissões;
XIII orientar e assessorar todas as r-rnidades
administrativas da Câmara Mr::ricipal, com referência às questões jurídicas;
XfV - dar parecer em todos os processos de
licitação, pronovidos pelas diversas unidades adnrinistrativas da Cânrara
Mi-rnicipal, antes do encanrinhanento aos licitantes e antes da honologação
pelo Presidente da Câmara Municipal;
XV dar parecer em todos os processos que
contiverem contratos, acordos, ajustes e convênios de qualquer natureza,
antes de sua publicação;
assessorar a Mesa
da Cârnara Mr,:nicj-pa1,
Diretora nas Sessões
com relação às medidas
processos destinados à
)§II executar outras atividades que the forem atribuÍdas pelo Presidente da Cânara Mr:nicipal e pela Mesa
relacionadas com suas atrj-buições.
Câmsra MunícíPal de São MÀtreus
Estsdo do Espírito Sd{to
A:o. D tm José Daluit, 1Oo - Blocos 1 1 e"12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - Soo Mateus - ES
Tel.l Fox (27 3767-9080 - e'mail: cmsmes(4esceisa com'br
Continr:a..
t,
Continr-ração da Resolução 008/2003
Art. 3o - Fica criado o cargo de provimento em
comissão, necessário à inplantação desta Resolução, sendo estabelecidos
nomenclatura, quantitativo, valor do subsídio e distribuição confonre o
disposto no quadro abaixo:
Ncrnenclatrrra O:antidade Sr:bsídio R$ Área de Atr.nção
Procurador Geral 01 3 . 18B, 16 Procuradoria Geral
Art. 4" - A noneação para o cargo de Procurador
Geral é de lirrre nomeação do Presidente da Cânlara Mr.rnicipal.
Parágrafo Ímico - o servidor da Cânrara Municipal,
ocupante de cargo de provinento efet.ivo que for nomeado para exercer o
cargo de provinento em cornissão, poderá optar pelo vencimento integral
deste cargo ou pelo percentual de gratificação estabelecido no Estatuto
dos FLrrcionários Públicos do Mr;nicípio de São Mateus/nS.
Art. 5o - Fica a Mesa Diretora, autorizada a
proceder, no Orçanento vigente, os ajustanentos que se fizerem necessários
à inplantação desta Resolução.
Art. 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário'
Gabinete do Presidente da
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos três (03)
(09) do ano de dois rnil e três (2003) .
Mateus, na data supra.
Cânrara l4urnicipal de São
dias do mês de setembro
'l
Cânlara Irttrricipal de São
: 
Câmara Munictpal ile São Mateus
F;str,do do EsPírito Santo
Au.DomJoséDatuit, loo -Blocos 11 e 12
Baino Santo Antônio
' 29g30-ooo - Sdo Mateus - ES
Tet.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa'com'br
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