norma nº 11/2003

RESOLUÇÃO NI'011/2003
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAçÃO
DE FUNçÃO AOS MEMBROS DA GOMTSSÃO
PERMANENTE DE LICITAçÃO E DÁ OUTRAS
PROVTDÊNGIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pela Resolução no 20193 de 17108193, em seu
&rt. 223, faço saber que os Vereadores aprovaram e eu
promulgo a seguinte:
RF§OLUÇÃO:
Art. 1o. Fica o Presidente da Càmara Municipal autorizado
a Conceder Gratificação de Função aos membros da Comissão Permanente de Licitação.
§ 1". Somente fará jus à gratif,rcação de que trata o
"caput", o servidor de carreira que não esteja ocupando cargo de provimento em comissão.
§ 2'. A gratificação a que se refere o "caput" deste artigo
será de R$ 300,00 (trezentos reais), a qual, selá creditada mensalmente no vencimento dos
membros da Comissão.
Art. 2'. A gratificação de que trata o art. 1o, não será
incorporada ao vencimento, para efeito de concessão de vantagens ulteriores.
Art. 3o. Os recursos parafazercm face à presente despesa,
correrão à conta do orçamento para o exercício de 2003.
Art. 4o. Esta Resoluçáo entrarát em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2003.
Gabinete do da Càmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito
dois mil e três (2003).
Santo, aos vinte e dias do mês de outubro (10) do ano de
Registrada e Publi de São Mateus, na data supra.
AITIDBSMA
CômaraMunicíPol ile Sõo Mateus
Estailo i'o Espírito Santa
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Bairro Santo Antônio
2993O-O}O - Sao Mateus 'ES
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