norma nº 12/2003

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CA]VIARA MTINICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRINO SANTO
PODERIJGISIATTVO
ALTm.A O AIIUGO tn DA RESOLUÇÃO N. (D0D3 _
REGIMBI..{TO INTMNO DA CÂIT,IARA MT.INICIPAL DE
sÃon[q,TEUsES.
A Cfuam Mlrdcrpal de São N{abus, Bhdo do Eqpírib SaÍo, no uso de
srns atrrtui@ lep§ bndo em visu o que di@ o Aú 54, hrciso I, da Iei n"
001/90, de 05 de úrI de lw -r-Etorgânica do Muricípio de são kíe§,
aprovou e a Mesa Diretora plrcrnúp a çguirft
avigorrcomasegunrte redação.AÉ 
1"-oArtigo l2TdaResoluçãon"20193-Regimentolntonopassa
u{tí127 -*
§ 1" - cada minúa ou solicihção escrita de elaboração de projeto sffá
obrrigaforianerte potrcoltzúaindividualmorte, pelo a.rtordanriciativa no sdordepotocolo daCànma
Municrpal de São Maieus e dirwionada à Secrdmia Geral da Mesa
*grneshdwsás*,*d"13;ffir?ffiffit*"r,flfffi*ffi 
da Mesq sob pena 
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de mquivanento da proposiçao.
§ 3'- Sera ryr:esentado etrl tfu vias:
I - un4 s:tscrita pelo arÍor e dernais signdmios se hower,
destinada ao Arquivo dachÍ,ffi,
tr - rxnq arúenticada trn cadapaginapelo Arfror ou ArÍores, com
as asinaÍuras, por coplq de todos os que o subssreveaB Ísrnetida à
C.omissão ou Cmissões a que terúa sido atftúdo; III - un4 nas mesflxls condi@ da arterior, datinada à
púlicação.
deveá conte4 stnpleslente, a ennrciaSo da
CâmstaÚuníciPal ile São Mqteus
Estndo doBsPítito Santo
Au. Dom JoséDdtuit, loo 'Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930'ooo - São Mateus - ES
Tbl.l Fax (2n 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa'com'br
RESOLUCÁO:
Continua$o da Resolugo 012D003:
§ f - Nurhun atigo de pojeto podem csrter duas o.r mais matfoias
divssas".
Atf. T - Esh Resoh{ao entmá em ügor m dah, de sua púlicação,
revogardo+e as diqposiÉes em contáio
Cfonna Mmicipal de São NIabuq Esado do Espírito Srro, aos 06 (sis) dias do mês de rurunbrc (1 1)
do mo de 2003 (doismil et€s),
Registrado e Publicado na C us na data supra.
Ínuon
CàmarsÚuniciPal de São Mqtcus
Estado ilo EsPítito SanÍo
Au.DomJosêDc,tuit' loo'Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
2993o-ooo - São Matets - ES
Tel.l ka (2n 3767-9080 ' e-mail: cmsmes@escelsa'com'br
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l'Secretário