norma nº 13/2003

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ESTADO DO ESPÍRTTO SANTO
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'r-9 ,l ,t L-- RESOLUÇAO N" 013/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora, no uso das suas atribuições legais,
FAIZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
o Presidente promulga a seguinte:
LEI:
Artigo Lo. Fica criado o cargo de provimento em
Comissão de Coordenador do Gabinete Parlamentar, de liwe nomeação e exoneração, que
tem por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoÍamento direto e
exclusivo aos gabinetes dos Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares,
especificas de cada gabinete.
Artigo 2". O ocupante do cargo em comissão de
Coordenador do Gabinete Parlamentar, terâ exercício, exclusivamente, nos gabinetes
parlamentares, ou em suas projeções nos bairros e distritos, e se iegerá pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Càmara Municipal de São
Mateus.
Artigo 3". A indicaçào para o cargo em comissão do
Coordenador do Gabinete Parlamentar será feita pelo titular do gabinete (vereador), através de
formulário próprio, com efeitos apartir da data da posse e respectivo exercício.
§ 1". A modificação de
ocorrerá ernpÍazo inferior a 120 (cento e vinte) dias.
exoneração não
de São Mateus
Estado do EsPírito San[g
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Tel.l Fax (27) 3767'9aSO e-m;ii; cmsmes(i""tf'o tot U'\
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t￾apresentação de:
militares;
fisicas do Ministerio da Fazenda;
§ 2". Serão pagas, na exoneração, as verbas
proporcionais relativas a férias e 13'salário.
Art. 4". Para a posse será exigida do indicado a
I - prova de quitação das obrigações eleitorais;
II - prova de estar em dia com as obrigações
III - documento de inscrição no cadastro de pessoas
IV - 4 (quatro) fotos 3 x 4;
V - declaração de bens em formulário próprio;
VI - atestado médico de que esú apto para o
exercício do cargo.
Art. 5o. Os atos de nomeação e os de exoneração
serão firmados pelo Presidente da Casa e publicados conforme o artigo 122 da Lei Orgânica
Municipal, e a respectiva posse dar-se-á perante o Secretário Administrativo.
Art. 6o. A lotação de cada gabinete parlamentar fica
limitada ao máximo de 01 (um) servidor remunerado.
§ 1". O ocupante de cargo em comissão do
Coordenador do Gabinete Parlamentar somente será lotado no Gabinete para o qual fora
indicado, não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da Câmara Municipal e
não será cedido para outros órgãos públicos.
§ 2'. É vedada qualquer contração de cariúer
particular, bem como a prestação de serviços gratuitos no gabinete do Vereador, sendo de
exclusiva e pessoal responsabilidade do titular do gabinete, o ingresso ou permanência de
pessoas, não sendo permitido cometer qualquer encaÍgo ou atribuição a pessoa que não
possua vínculo funcional, com a Càmara Municipal de São Mateus, nos termos desta
Resolução.
Art. 7o. O cargo de que trata esta Resolução será
exercido dentro das funções pertinentes ao Gabinete Parlamentar, e a Íemuneração fixada em
lei, conforme a sua complexidade e responsabilidade e terão as seguintes atribuições básicas:
I - Coordenar todos os serviços de: redação
de correspondência, minuta ou solicitação escrita de elaboração de Projeto devidamente
protocolizados, conforme determina a Resolução n' 01212003 de 06/ discursos e
pareceres do Parlamentar e atendimento às pessoas encaminhadas ao
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Sõo Mateus
Estado do EsPírito Santo
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Tel.l Fax (27) 3767-9a80 - e mail:cmsmes(' escels"" ll' 
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Cômara
datilografia e digitação;
e extemos de interesse do Parlamentar;
IV
Parlamentar;
v
VI
Mesa Diretora, será efetivada
indicação.
definidos pela Mesa Diretora.
- execução dos serviços de secretaria,
- pesquisar, acompanhar assuntos intemos
- conduzir o veículo de uso do
- receber e entregar correspondências;
- executar outras atividades afins,
il
III
inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo Único. Não incidem na remuneração dos
servidores, de que trata o artigo 1o desta Resolução, os abonos concedidos aos servidores, cuja
remuneração se faça nos termos da Lei em vigor.
Art.8'. A jomada de trabalho dos servidores de que
trata esta Resolução, vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do
gabinete, nos termos do disposto no artigo 1o desta Resolução.
Parágrafo Único. Cada parlamentar comunicará à
Secretaria Administrativa, mensalmente, a freqüência do servidor.
Art. 9o. As férias do servidor referido nesta
Resolução serão concedidas a qualquer tempo, a critério do titular do Gabinete, através de
requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Administração da Câmara Municipal de
São Mateus.
Parágrafo Único. Na aplicação do disposto neste
artigo, o primeiro período de ferias será concedido, somente, após um ano de exercício do
cargo e será referente ao ano de término da aquisição
Art. 10. Para provimento do cargo será exigida a
existência prévia e suficiente de Crédito Orçamentário.
Art. 11. O valor do vencimento de que trata o Artigo
anterior será automaticamente reajustado na mesma 
'data 
e em percentual idêntico ao
concedido aos demais servidores municipais.
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Art.12. A exoneração do servidor, por iniciativa da
a partir do lo (primeiro) dia do mês subseqüente ao da
Eltodo do Espírito Santo
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Parágrafo único.
de São Mateus
excepcionais serão
cargo criado pela presente Lei são os constante da tabela abaixo:
Cõõraena0oão Gabinete Parlamentar
Art. I'3' Ensejará repÍesentação por falta de decoro
parlamentar, nos termos dos artigos252 a256 do Regimento Interno, attl\zaçáo das verbas
mencionadas nesta Resolução .rrid..u.ordo com os critérios nele fixados'
Art. 14. As vagas, quantidade e vencimento do
Art. 15. As despesas decorrente da presente Lei
correrão à conta dos créditos orçamentários consiguados ao Poder Legislativo Municipal'
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor a partir de
primeiro (1) de janeiro (01) de Dois Mi1 e Quatro (2004), revogando-se as disposições em
contrário.
câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta)
dias do mês de dezembro (12) do ano de 2003 (dois rnil e três).
Vice-Presidente
WATI-ACE CASTH,I-o DUTRA
1'Secretário
Re gistrado e Publicadoãa Mateus na data supra.
MA' rÚvron
Câmat q MunicíP al de São Mateus
Esuilo doEsPítía Santo
Au. Dom JoséDalÜit, 100 - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - São Mateus - ES
Tet.l Fax (2D 3767'9080 - e-mail: cmsmes@escelsa'com'br
Secrefário