norma nº 5/2001

CÂMARA MI]NICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTÀDoDoBspÍruro sANTo
RESOLUCAO OO5IO1
INSTITTII COh{ISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no exercicio de suas atribuições que thes são conferidas pela Lei n" 001/90 de
05/04/9A, no seu ÁÍ. 43, § 1", item I, combinado com o § 7 do Art. 55 da Resaluçãa rf 02A193,
FAZ SABER que os Vereadores aprovaÍam e eu promulgo a seguinte :
RESOLUÇÃO :
Art. 1o lnstitui Comissão Parlamentar de Inquérito, após
deliberação do Plenário. na Sessão Ordinária do dia 04 (quatro) de setembro de 2001, para apurar
denúncia de desvio de recursos do SAAE - Sen'iço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus,
publicado na edição 1,12, do Jomal do l.,\orte. do dia 25 de agosto de 2001.
Âú. 2o. A Comrssào Parlamentar de Inquérito será instituida por
05 (cinco) membros, devendo as bancadas pelos seus líderes. em 24 (vinte quatro) horas após
publicada esta Resolução, indicar os seus representantes na Comissão.
Art. 3o . O prazo para apÍesentação do Relatório de Conclusão
Final desta Comissão Parlamentar de Inquerito, será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado
a pedido dc Presrdente da Comissão e deferido pela Mesa Diretor4 a critério desta.
Art. 4o. Esta Resolução entrarâ em visor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos
dez (i0) dias do mês de setembro (09) do ano de Dois Mil e Ltm (2001).
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