norma nº 2/2007

@ârnurtr NlunÍrÍput Ue Suo frluttus
Estado do Espírito Santo
nrsoruÇÃon"oozzooz
FODERI,EGISI-AITVO
,,AUToRrzA A coNCESSÃo on cRATIFICaçÃo on
EuNcÃo Ao FUNCIoNÁmo PÚnrtco
RESpoNSÁvnr pELo GERENCIAMENTo Dos
aurouóvEls DA cÂuana MUNICIPAL DE sÃo
MATEUS/ES".
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pela Resolução no 20193, de \710811993, em seu Ar1.
233. Í-aço saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a
segu i nte.
RnsorucÃo:
Art.2o - A despesa decorrente da presente Resolução, correrá à
do Poder Legislativo Municipal, abrir crédito e suplementflo por Decreto em conformidade
com os Artigos 40 e 4l da Lei 4.320, de ll10311964.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12- Bairro Santo Antônio CEP: ,nro1-#ffiffim;r" - ES - Brasil
Art. 1o. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder
gratiÍicação de função ao Funcionário Público responsável pelo Controle e Gerenciamento
dos automóveis da Càmara Municipal de São Mateus/ES.
§ 1" - Somente fará jus à gratificação de que trata o "caput" o
Funcionário Público designado por ato administrativo do Presidente para desempenhar a
fr:nçào.
§ 2" - O valor da gratificação será a mesma remunetação do
cargo de Assessor Tecnico I, referôncia CCCN-6 do Quadro da Estrutura Administrativa da
Cârnara Municipal de São Mateus/ES.
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FONE: (27) 3313-9080
conta de dotação própria, contida no Orçamento vigente de cada exercício, podendo o Chefe
Estado do Espírito Santo
-continuação ú RESOLUÇÃO NI. 00/2007
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1" (primeiro) de agosto de2007.
Gabinde do Ptsidente da âtffid Municipar de são Mat€us Btado do
Eqpírito srúo, aos 23 (vinfe e ü€s) dias do m& de agoso do aro de (dois mil e #Ê) zwl .
JORGE
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