norma nº 2/1995

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ESTADO DO
GOVERNO
ESPIRITO SAÍ{TO
MUNICIPAL
CÂVIARA MUNICIryI DE SÃO IVIATEUS
AUToRTzA o pRESTpEN?E DA cÂMARA MUryICIPAL CE￾LEBRAR CONTRATO DE COMODATO
o Presidente da câmara MunÍclpal de são Mateus
Estado do Espírito santo, usando de suas atri_
bu1ções legais, que the são conferidas pela ,
Lel na OO1I9O de 05 de abril de 1990 Lei Or_ gânlca do Município de São Mateus.
RESOLVE
-
Art. 1 a Fica autorizado o presidente 
mara da Câ_ Municipal de são Mateus Estado do Espírito santo, celebrar contrato de comodato, com a entidade denominada sociedade santa r Rita de cássla Lar dos velhinhos, CGCMF 27.343.797_ooo1_86, visando a concessão, do bem patrimonÍa1, automóver de passageiros marca Fiat Uno Mllle, placa LH OO75, Chassi 9BD146COOn3B 544gj., pg 10 prazo de a2 (oois; anos, a partir da data da assinatura.
dato, não
devolvido
Art. Ze. Findo o período do contrato de Comg havendo manifestação entre partes, o referido bem será ao Patrimônio Municipal.
Art. 3e _ As despesas da manutenção, combustí ve1' peÇas e acessórios, ficarão por conta da soci"o.ou nhum ônus para a =;;;;:"i Câmara Municipal.
parágrafo únlco No caso de reparação de da_ no a terceiros, as despesas bem como a indeni zação, correrão por, conta da sociedade santa Rita de cáss1a Lar dos velhinhos, fican- do isento o poder Legislativo,
Art. 4e Esta Resolução entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em "o.,t"állo. 
* -:
I
E§TADO DO
GOVERNO
ESP'RIIO SATTTO
II4UNICIPAL
MIARA UUNICIU TEUS
Continua Resolução ne OOZ/gs
São Mateus, do EspÍrito maio Santo, (Os) do
Estado
ano de
e
aos oÍto
noventa e
(og) dias do môs cinco (f ggS).
de
Presi