norma nº 12/1993

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RESOLUÇÃO Ns 012/93
C*§CEEE * V.&T*E TRA$§FO}TTE À SEEVIÊ*RES" E .DÁ
CUTR]LS PRG§IÊÊFTCI.&S .
A Mesa Diretora cia Câ.nara Municipal de Sac
Hateus E. E " Santo, usartdo Cas atri-buições
que thes são conferidas Por Le1:
EECÍNT\IF ti L J U LI
Ac't. 1e Com base rro par'ãgrafo 17 do ar-trgo
l-16 da Lei ns O01/90 ( l-ei Orgârrica do Município ) , f ica instituí
do o vale*transporte, eu€ aniecipará ao se:'vidcr' púltico pa;
ut:1LZaÇeo efet j-va em despesas de desloca-rlento reside ncra-traba￾thc e vice-\rersâ, através oo slstema de tr-anspcrte coleti-vo pú￾blico, urbe:ro cie iinhas reguiares e cÕm iarifas fixaOaq pel-a pii
iorliace competente.
Âr''- 29
graruliamente, e, no quü se
l.'-l i nn.
O vale-iransDorre sera co:lce ciido t
refere à conrribuicãc oo -ncüer pú￾a) não tern natureze saiari-al , ner se incorpc
ra e remuneraÇao palte qi-iaiscuer efeitcs.
b) não constitui base de i-ncioênci-a" de con -
+ei l:r.; ^I^ :revicjenC.ár.:-a Ou de FunCiC i-o I
Ur luuf Vãr- t
Garantia po:' Tempc de Se rvicc.
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c ) l-râo se ccrrf:gu:-a ccÍlo :^end jíi:nr: -urtE'.jaa￾vel do serviocr púu1icc"
Art. 3e - A empresa oper:adora oc
tr-ansporte coletivo púli:-co fica obrigada a eni'iil'
i:_zar c, vaie-transporte, ac preÇo da tarifa vigenle
o a disposiçao dos servidores publiccs e assuiii ridc
dessa ob:"igação, seri: repassâ*ics para a ta: rfa dcs
sisie*a rie
e à com€ r"c ia
, ccl-ocando￾cs cusios I
ccrrr-l nnq
r,a:. lr nâhà aai aj -ê 1Ê- ^. ri^ .ii
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E§TÂDÜ §O [§FiftIT§ SÀNTO
^ G*VffiffiruO MUhIICEF.+I-
*ÂffiAffiA E#UNIÜEFAL *E §AO MATHU§
i - Seu endereüc residencial".
Ii- Os serviçcs e rneios de transporte mais
adequaios ac seu deslocamento resi-dência
ir-abal-ho e vice-versa.
§ rs - Â informação de que irata este ar'tigo
serâ atualj_zada semestralmente ou scmpr-e que occirrer al te:-ação'
cias ci-rcunstâncias menclonaclas.
§ ee O ser.vicior firraará
c va l- e - i i"a,l si ô r'i e e x c l" u,q i va.T an r. Ê p e:a
residência-trabalhc e vice-ver'sa.
§ Ss - Á ceclaração falsa ou o uso inCevido'
Co val-e*transporte constituem f ait-a gra\re.
compromissc de ut:-
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enefi cio ore lnsti
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