norma nº 18/1993

ESTADC DC ES*3iTC §ÂNTO
GOVTRT{O MUruICIPAL
T.&F$ÂRA MUTÇIÜÊPAL ffiE §,qD F.-4ÂTffiUS
RESOLUÇÃO Ns 0-I8,/93
AUTORIZA O PRESIDENTE A FORNECER COMBUSTÍVEL
A Mesa da Càmara Municipal de São Mateus, Es
a- tado do Espirito Santo, atraves de seu repre
sentante legal, ro uso de suas atribuições t
I oca-i e rvê1ur u.
R E S O L V E:
Art. 1a Fica o Chefe do Poder Legislativo
Municipal autori zado a fornecer combustíve1 para os Vereadores
e Servidores desta Casa de Leis, bem como a Policia Militar e
Civi1, desde que estejam a serviço deste Poder.
Art. 2ç - Esta Resolução entrará em vigor I
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Ja
neiro de 1993.
Art. 3e Revogam-se as disposições em con￾trári o .
de São Mateus,
mes de agosto
Gabinete do Presldente Câmara Municipal'
06 (seis) dias do
nta e Três (rggs).
da
Estado do Aspírito Santo, aos
do ano de Mi1 l,loveícentos. e N
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