| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.216 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALTERAR CÓDIGO DAS DOTAÇÕES E NOMENCLATURA DAS FONTES DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Sonto. FAÇO SABER que a Câmora Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: Ar, 1º, Fica outorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal q adequar q Lei Orçamentário Anual nº 1.207 de 02/01/2013 nas novas Normas de Contabiidade Aplicada ao Setor Público - NCASP exigido a partir de |º de joneiro de 2013 pelo Tribunal de Contos do Estado do Espírito Santo. conforme Resolução TC nº 247/2012. Porágralo Único. A autorização constante no “caput” do ar. 1º. não autoriza efetuar quaisquer alterações orçomentários e financeiras. An, 2º, Esto Lei entra em vigor a parir da dato de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 18 | dias do més de fevereiro [02! do ano de dois mil e treze (2013).