norma nº 1.217/2013

ES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Ast. 1º. fico o Chete do Poder Executivo Municipal
auiorizado o celetror Convénio de Cooperação Financeiro na ordem de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo como interveniente o Fundo
Municipal de Saúde com a CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA - HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO MATEUS, entidade púbico de direito privada. sem firs lucrativos.
inscrita no CNPJ/MF 27.993,427/000]-94, com sede à Rua Coronel Constantino
Cunha, nº, 1.995, Bairro Ideal, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. A transferência financeira o Casa
de Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade São Mateus. tem por objetivo
Cobrir despesas do exercício de 2012 que não foram sanadas pelo hospital.
An. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
outorizado a suplementar, com fuicro no artigo 43, & 1º do Lei nº, 4.320, de 17 de
março de 1944 s Parecer Consulta TCEES rº, 028, de 06 de julho de 2004 no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). destinado a transferência de recursos
fundo a fundo para a Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Saúde, a saber;
gos - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
doroIo — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
00900090 10,1030201572.148 = Tronst. Financeira à Caso Nossa Senhora Aparecido
32504300000 - Subvenções Sociais
+z010000 —Recursos PrÓDIOS .......imictemissimsteteesiasamsas ema R$ 150.000,00
Am. 3º. fico o Chefe do Poder Executivo, autorizado
por Ato Própria indicar a fonte dos recursos necessários pora suplementação, com
base nas disposições do inciso Ill, do 51º do om, 43, da Lei Federal nº. 4,320/44,
Ant, 4º. 4 diretoria do entidode beneficiada fica
responsável pela correta destinação e aplicação cio recurso a ser repassado.
devendo utilizar exclusivamente no finalidade descrita Lei e de acordo com
os demais condições que vierem a ser estabelecidas ne Termo de Convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
antineação do Lei Municipal n”. 1217/2013.
Am. 8º. O Termo de Convênio q ser celebrado, estará
sujeito no que couber ao disposto no art. | 16 da Lei 8.446/93 e suas alterações posteriores, lei
Municipal nº. 901/2010 6 alterações.
AM, 6º. Esta Lot entra em vigor na dalo de sa
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus. Estado
do Espírito Sonto, 005 18 (dezoito) dios do mês de-teverero (02) do ano de dois mi e treze
(2013.