norma nº 1.218/2013

Sig menção > -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº.
“ALTERA NOMENCLATURA DA GERÊNCIA
DE RECURSOS HUMANOS, O ARTIGO 190, O
INCISO IV DO ARTIGO 208, OS ANEXOS I-E,
LM, Mi E M-A, INSERE O ARTIGO 75-A E
INCISOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192,
DATADA D E DEZEMB Í
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS"",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
“a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Gerência
de Recursos Humanos, instituída pela Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de
dezembro de 2012, que passa a denominar-se ASSESSORIA DE CONTROLE DE
PESSOAL.
Art. 2º. Altera o artigo 190 e o inciso IV do artigo 208
da lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
| “Art. 190. A Comissão de Controle de Pessoal e a de
Prodessamento de Pagamento serão compostas por 03 (três) membros, que serão
presididas pelos servidores mais antigos, que auxiliarão o Secretário Municipal de
Administração e o Secretário Municipal de Finanças, respectivamente, e para tanto
seus componentes receberão a título de gratificação de função um acréscimo de
quarenta por cento sobre o vencimento base, enquanto vigorar a atuação dos
respectivos membros, não caracterizando de forma alguma: incorporação aos
vencimentos. (NR)
IV - emitir e assinar cheques e requisições de
talonários conjuntamente com o Ordenador de Despesa de cada Secretaria; (NR)
Continua...
genes .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.218/2013.
! Art. 3º. Fica inserido o artigo 75-A no Capítulo V da
Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Da Diretoria Pedagógica Escolar
Arm. 75-A. A Diretoria Pedagógica Escolar é um
órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Educação e tem a finalidade
de apoiar as atividades Pedagógicas da Secretaria.
| Parágrafo Único. Compete ao Diretor Pedagógico
Escolar:
| - inspecionar, supervisionar, orientar, acompanhar
e avaliar as atividades das unidades escolares de ensino da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, incluindo a Educação no Campo da Rede Pública Municipal,
seguindo as normas do Sistema Municipal de Ensino;
Il — diligenciar a execução de planos, programas,
projetos e atividades educacionais, bem como acompanhar e controlar junto aos
coordenadores de seus respectivos setores/projetos sua execução;
Ill - coordenar e acompanhar o desenvolvimento
de ástudos, diagnósticos qualitativos e quantitativos sobre a realidade do Sistema
Municipal de Ensino e elaborar programa, planos e projetos de intervenção;
IV — supervisionar e acompanhar o planejamento, a
coordenação, a supervisão, a inspeção e a orientação do funcionamento das
escolar da rede municipal nos aspectos administrativos e pedagógicos;
| V - propor alternativas à tomada de decisão em
relação às necessidades e prioridades da educação.”
Art. 4º. Ficam alterados os anexos I-F, I-M, Ill e HI-A
da Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a
vigorar na forma dos anexos I-F, I-M, Ill e III-A da presente Lei.
| Art. 5º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1. 198/2012, permanecerão inalterados.
| Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
do Prefeito Municipal de São Mateus,
Um) dias do mês de fevereiro (02) do ano
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte
de dois mil e treze (2013).
| Prefeito Municipal
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1218/2013.
ANEXO HI
a que se refere o artigo 4º da presente Lei
NOMENCLATURA
QUANT. REFERÊNCIA | VENCIMENTO (R$)
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas 01 ACRP-I R$ 1.390,00
Assessor de Controladoria 05 AC-I R$ 2.700,00
Assessor de Imprensa 01 ASH R$ 1.390,00
Assessor de Controle de Pessoal 0] ACP R$ 3.000,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 10 APCC R$ 2.600,00
Assessor Jurídico o3 ASJI R$ 2.000,00
Assessor Técnico | 25 ATA R$ 1.390,00
Assessor Técnico Il 38 ATI R$ 1.200,00
— Assessor Técnico Ill 29 ATI R$ 850,00
Assessor Técnico IV 55 AT-IV. R$ 639,83
Assessor Técnico Legislativo 01 ATL R$ 690,00
Assessor Técnico Parlamentar 01 ATP R$ 690,00
Consultor Técnico 14 CT R$ 1890,00
Controlador Municipal os CM R 4.000,00
Coord. da Junta de Serviço Militar 01 CJSM R$ 850,00
Coord. de Núcleo 05 CNU R$ 639,83
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 04 CPEA R$ 5.000,00
Coord. de Seção 53 CSE R$ 690,00
Coord. de Turno, 16 CTU R$ 690,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral 01 CMCG R$ 5.000,00
Coord. Municipal de Defesa Civil 01 CMDC R$ 1.950,00
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 01 CMF R$ 2.450,00
Coordenador de Ações em Saúde | 22 CAS R$ 2.000,00
Coordenador de Ações em Saúde Il 05 CAS R$ 1.500,00
Coordenador de Ações em Saúde Ill 06 CASIII R$ 1.000,00
Curador de Museus 01 CMU R$ 3.850,00
—| Gerente 35 GER-I R$ 850,00
Gerente Programa Nosso Crédito 03 GPNC R$ 1.390,00
Ouvidor Geral 01 oG R$ 2.800,00
Procurador. 03 PROC R$ 2.800,00
| Superintendente de Controle Governamental 01 SCG R$ 8.600,00
Subsecretário 10 SUB R$ 4.000,00
TOTAL DE CARGOS 356
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação. da Lei Municipal nº. 1.218/2013.
ANEXO IJI-A
aque se refere o artigo 4º da presente Lei
NOMENCLATURA Categoria QUANT. | REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$)
Diretor Pedagógico Escolar - 01 DE-6 R$ 5.478,40
Diretor Educacional - EMEF | Acima de 801 alunos (ox) DE-6 R$ 5.478,40
Diretor Educacional - EMEF I| De 401 à 800 alunos 13 DE-5 R$ 4.828,91
Diretor Educacional - EMEF III De 301 à 400 alunos 08 DE-4 R$ 4.102,38
Diretor Educacional — EMEF IV De 101 à 300 alunos 1 DE-3 R$ 3.846,65
Diretor Educacional — EMEF V até 100 alunos 02 DE-1 R$ 1.838,26
Diretor de Creche - CEIM | Acima de 251 alunos 01 DE-4 R$ 4.102,38
- Diretor de Creche - CEIM Il De 151 à 250 alunos 1 DE-3 R$ 3.846,65
Diretor de Creche — CEIM III até 150 alunos 17 DE-2 R$ 3.342,68
* Diretor Escolar
“Gabinete do- Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e rá) dias dó mês de fevereiro (02) do ano
de dois mil e treze (2013).
Prefeito Municipal