norma nº 12/1989

ESTAOO DO ESPíRITO SANTO
GOYÊ HiT O i\4 U NIC I}'Ai,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
nesulrçio n-e 812/89
R fiasa da Câmara ffiunlclpal de são F{"teus - Er
tado do eapítlto Santo, nG uB6 d* tuaa rtri-r
butçãea legalc, qu6 thes aão esnferldar pelr
Lrt 3.200 d:1, dr fiarço dc L.97!r a o Reglaen
t.o Intçrna da Camara l{unlciFal d: 5ãe mateul.
§§§!!t{§.
ârttgc le - íLos concedlds aee §rrrldorea 3 t
Funclonárloa da Eâmara Fluniclpal ds $ão Flataur - Eütedo do Eap{-
rito santo, o Ipc - ir'lotcr BE PÊEÇ0§ Au cúN5uí'llDtifr1 Ba§efonte rs t
§6a do f{ouembrsl â r8B lneluÍdo nea vonclmsntos do Flas de Dczrm￾bro da 1.989, §onFotmB tabala astabolçalda Pelp Governo Fedrralt
de acordo com a Lol Ftuntclpat ír§ §18/89 de ls da Dseembro dl t
l.9Br.
Art2e-Esta ftaaoluçãs entra am uígor na data dlault
Pubtlcação1 retroagíndo ssus sfeltos a Partlr da l9-12-1.98§.
Árt. ,s - Revogaerm-se aa dÍsposiçã*s aa usntrá-l
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Gablnate da Preoldente da Cãrnara Plunlclpal de São
Ptataue- Ectado do Erptrttü Sante, aoa l? dlac dE Í{oe dE §srr*bre
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