norma nº 1/1986

a
q ESTADO DO ESPiRITO SANTO
29.930 - SÃO MATEUS - RAINHA DO CRICARÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUCAO&-E
Autoriza desPesa
DA rÂmnRn
atribuiçães
ç1e Atl86
IlUNlCIPAL
que the
A MISA DIRTTORA
fvlATtUS E.E.5ANT0, usando das
feridas pCIr lei:
Ar t. 1s Fica
vo tlunicÍPa1 a efetuar desPesa
honorários aduocaticios c0m o
luNIoR -0Ae/ts ne L.946 CPr
autorizado o Êoder LegÍslati
cüm o paçamenta referente ã
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Paráqrafo único:0 cÍtado causidico funcioná
ra tramo patronc desta Casa de Laisr nos ](trâs) rnandados d;
§eçunança oS quais SB encontram no TrÍbunal- Bm grau de r6cur
sor provoniente o proces§o de cassação do ex-Prefeito Amoelrn
Lei te .
Art. 2e A despesa com a honorário não podg
"á ultrapassar o tatal de Cr$ 50.00CI.CI00 ( cinquenta milhães
de cruzeiros ).
Art, 39 ' [sta Ressluçãc entra em vigcr na
data da sua publlcação, revoçadas a§ dÍsposÍçães em cr:ntrariê
5a 0 Mate
Presidente