norma nº 6/1985

ESTADO DO ESPíRITO SANTO GovÊRtto MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
rc íle/nC ..ví . -
F'ixa sunsídio Ce Uereador da 5ão
Hateus e dã outras provideneias,
Faço saber que a Câmara Plunicipal de 5ão Í'lataus,
usando das atribuiçães que the são conferidas em Lei Comple
mentares de n§s 25, ]8 e 49r aptovou, nos termos do ârt. 35
da Constituição dc Estado e Aft,18 do Reçimento Intexnc, e
EU, í1{AN0EL l''ICRtIRA BRAGA - Presidenter Promulgo a seguirite:
Art. }a Fica fixado 6 sunsídio do Uereadoi am
impoitancia equivalente a 4% da recaita crÇamentaria do ano
anterior.
firscLUÇÃc
RTsOLUCAC
' Parágrafc
qamento pecuniario,
pas'serR 2A% da quanto
único: f ainda devido ao Uereador o pg
que somados às deste artigo não ultra-/
á paço ao Deputado fstadual.
Art. ?9 A"remun*r.ação do Uerea oÍ será reajusta
da, proporcionalmente, Í.ndepenCente da ncuo ato, todas ês ve
zes que a Assembleia LegisJ.ativa, o fizer Para seus DeputaCos
EstaCuais.
Art. 39 Esta resolução entra Gm uigor na data de
sua publicação, retrsag j.ndo seus ef eitos a AL/AT/W85. Revogam
se as dÍsposiÇães em contrario.
yF Sessães, L? de maio de 1985
'4,M;WW-Fresidente
'.-ú*t". IRüLA $ecretario