norma nº 1.219/2013

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| GABINETE DO PREFEITO
| “SUPRIME OS ARTIGOS 53, 54 E 55 E ALTERA
O ANEXO Ill DA LEL MUNICIPAL Nº, 1,192,
DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
I E
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
| Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
| a Câmara Municipal de São Mateus
| aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
| Art. 1º. Ficam suprimidos os artigos 53, 54 e 55 da Lei
Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, a que se refere aos cargos
comissionados de Procuradores Municipais.
Art. 2º. Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº.
1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a vigorar na forma do
anexo Hi da presente Lei.
| Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.192/2012, permanecerão inalterados.
| Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data que
Os cargos de Procuradores Municipais de provimento efetivo forem preenchidos.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e vn) dias do mês de fevereiro (02) do ano
de dois mil e treze (2013).
]
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Continua...
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PREFEITURA MUN
|
Qui mario
Veiga -
ICIPAL DE SÃO MATEUS
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| GABINETE DO PREFEITO
|
|
«continuação da Lei Municipal nº. 1.219/2013.
| EXO
|
| aque se refere o artigo 2º da presente Lei
NOMENCLATURA QUANT. 4 REFERÊNCIA | VENCIMENTO (R$)
Assessor dé Cerimonial e Relações Públicas 01 ACRPI R$ 1.390,00
Assessor dg Controladoria 05 AC R$ 2.700,00
Assessor de Imprensa 01 ASH R$ 1.390,00
Assessor de Controle de Pessoal 0] ACP R$ 3.000,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 10 APCC R$ 2.600,00
Assessor Téenico | 25 AT R$ 1.390,00
Assessor Técnico Il 38 IE AH R$ 1.200,00
Assessor Técnico Ill 29 ATI R$ 850,00
Assessor Téênico IV 55 ATHV R$ 639,83
Assessor Técnico Legislativo R$ 690,00
Assessor Técnico Parlamentar R$ 690,00
[Consultor Técnico R$ 1890,00
Controlador Municipal R$ 4.000,00
Coord. da Junta de Serviço Militar ne R$ 850,00
Coord. de Núcleo o N R$ 639,83
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura”. “04 CPEA | R$ 5.000,00
Coord. de Seção 93 CSE R$ 690,00
Coord. de Turno 16 CTU R$ 690,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral er 01 CMCG | R$ 5.000,00
Coord. Municipal de Defesa Civil 01 CMDC R$ 1.950,00
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 01 CMF R$ 2.450,00
[Coordenador de Ações em Saúde | 22 CAS R$ 2.000,00
Coordenador de Ações em Saúde Il L 05 CAS R$ 1.500,00
Coordenador de Ações em Saúde II 06 CASII R$ 1.000,00
Curador de Museus 01 CMU R$ 3.850,00
Gerente | 35 GER-I R$ 850,00
Gerente Programa Nosso Crédito 03 GPNC R$ 1.390,00
Ouvidor Geral 01 OG R$ 2.800,00
Superintendente de Controle Governamental L 01 SCG R$ 8.600,00
[Subsecretário 10 SUB R$ 4.000,00
| TOTALDE CARGOS 350
| Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte
de dois mil e treze (2013).
|
fo Prefeito Municipal de São Mateus,
Um) dias do mês de fevereiro (02) do ano