norma nº 11/1985

ESTADO DO ESPíRITO SANTO
29.930 - SÃO MATEUS - RAINHA DO CRICARÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EEgg! !.ç_ôg NQ LL/85
Reajusta suOsíuio de Uereador
A MtSA
- TSTADü D0 TSPIRITü
sonferidas por 1ei:
sua public"ção,
as orspostçoes
DlRTTÜRA DA
5ÂNT0, usando
cÂmnrin íquNrcIpAL
üas atrl.burÇoes
Dt sÃo tiATruS
que lhe são
!!!
Art. 1P Fica fixado o subsílio do Uereador em
importancia equivalente a 4/, da receita orçamentaria do ano ante
rior.
Paráçrafo ünico: É ainda devido ao Uereador o pã￾gamento pecuniárior eue somados às deste artiço não ultrapa6sam
?n% do quanto á p"go ao Deputado [stadua].
Art, 2s A'remuneração do Uereador s""á reajusta
da, proporci.onalmente, independente de nouo ato, todas as vezas
que a Assembleia Legistrativa, o fizer para seus Deputados fstadt:
ai§.
§g§s
à-,,
Art. 3a Ista resolução entrô em viqor na data de
retroagindo seus efleitos a 01-üg-lgB5, revogadas
em contrario.
ü2 de setçmbrc de 1985.
'4tn
I
rlente
Secretaria