norma nº 12-A/1985

ESTADO DO ESPíRITO SANTO
29.930 - SÃO MATEUS - RAINHA DO CRICARE
cÂTuang MUNIcIPAL DE VEREADORES
g!!.L3.9 ne tz/as - A
Altera estrutura básica
A'I ÍV1ESA DIRE TORA DA CÂr'IN RN
E.E.5aNT0, usando das atribuiçães que
1e i,
§.E§.
íV1LJNICIPAL DE SÃO MATTUS
the são conferidas por
RESOLUE
AIt. l9 Fica autor ízada a conceder os beneficios
da Lai n9 20/85 a todos os funcionárj.os desta casa de Leis.
Ait. 2e - As despesas oriundas desta rÊ,solução
correrão a conta de dotaçães práprias do orçamento visente.
Art- 39 Esta resorução entra 6m viqor na data r
de sua publicaçãor r@troagindo seus efeitos a partir de 01 de
setembro de 1985.
Sala das Sessõesr 0g de setembro da 19g5
P residente