norma nº 1.223/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
nº, 2.229.325 SSP/GO, residente e domicitado na Av, Antônio Gil Veloso, nº. 2232. apto
202. Predio PX q Padaria Pão Gostoso, Praia de Itapod. Vila Velha. Estado do Espírito
Santo. a saber; uma área de fera do Município de São Mateus, Estado do Espiíito
Santo, stuada no lugar denominado “Fazenda Santa Rita”, identificado peia “Gleba
E”. medindo: 40.000,00 m? (quarenta mã metros quadrados). limitando-se: o norte:
com à Avenida Projetada; 00 wt: com o Município de São Mateus: q leste: com o
Município de São Mateus; e a geste: com o Municipio de São Mateus: parte de um
Pos 2
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Hm — criar o mínimo de 34 empregos diretos, além de
aumentar a Integração na base produtiva regional e a atuação do Município no
Mercado Nacional e Infemacional,
Art, 4º. As despesos decorrentes do transcrição ou
ouMos quaisquer pora legaitação do dra objeio desto Lei, correrão a conta
exclusivo do Donatário.
Am. 8º. fico terminantemente o Donatório proibido de
An. 6º. O Donatário deverá concluir a construção no
temeno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 [dolsj anos,
Parógrato Único, Findo o prazo sem que seja feito a
mente do a ie it seja judicial ou
independentemente 7 ou
extrajudicial, não cabendo 09 erário público qualquer indenianção es Denoiário
Amt. 7º, Esto Lei entra em vigor na data do sua
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
RD RC ON abri (04) do ano de dois mi e treze