norma nº 1.224/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº 24/2:
“
=AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE
TERRAS AO SEST SERVIÇO SOCIAL DO
TRANSPORTE E AO SENAI SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE E DÁ QUIRAS
VIDÊNCIAS,”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de tera da
municipalidade ao SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, com sede na BR 101, km 70, Posto Rio Negro Lida, nesta cidade de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 73.471.989/0026-43 e do SENAT SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede na BR 101, km 70, Posto Rio Negro Ltda, nesta cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 73.47] -263/0026-03, tendo como representante legal
o Senhor JOSÉ ANTONIO FIOROT, brasileiro, inscrito no CPF nº. 302.543.537-20, RG nº. 253.190
SPC ES, residente e domiciliado na Rua Anibal Vieira Rabayoli, Mata da Praia, Vitória,
Estado do Espírito Santo, a saber: uma área de terra do Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, situada no lugar denominado “Fazenda Santa Rita”, identificado pela
“Gleba G", medindo: 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), limitando-se: ao norte;
com a Avenida Projetada; ao sul: com o Município de São Mateus; a leste: com o
Município de São Mateus; e a oeste: com o Município de São Mateus; parte de um todo
maior de 791.105,43 m? (setecentos e noventa e um mil, cento e cinco metros e quarenta
e três decímetros quadrados), limitando-se: ao norte: com José Carlos Moura, Associação
de Moradores Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com Suzano Papel e Celulose e
Córrego Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia, Mário Borlini, Valdemar Zemamann, Bairro
São Benedito e Horly Dionizio; e a oeste: com José Carlos Moura, de propriedade do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
An. 2º. A área descrita no “caput” deste artigo tem por
finalidade o que dispõe a alínea “i" do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, datado de 21 de
junho de 1941, que versa sobre desapropriações por utilidade pública em especial para
zonas industriais. x
Ar. 3º. A doação será” realizada com os seguintes
encargos:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.224/2013.
| - construção de áreas para o desenvolvimento e o
aprimoramento profissional:
a) 10 salas de aula;
b) auditório multifuncional para 108 pessoas;
c) laboratório de informática:
d) pavilhão reservado para tecnologia do transporte.
Il - construção de áreas para saúde:
a)02 consultórios médicos nas especialidades de
Psicologia e Fisioterapia:
b) 08 consultórios odontológicos;
€) 01 consultório oftalmológico.
Hl - oferecer ao trabalhador do transporte e
comunidade, maior acesso a qualificação profissional, saúde, lazer.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Ar. 5º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 6º. O Donatário deverá concluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo do erário público qualguer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e treze
(2013).