norma nº 9/1979

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GOvÊnNO MUNICIPAL
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sI§,ÇÇqc§o se .en? Í3,q
êILera §ubeidios de Uereadsrea*
A üÂrlI{RA t4ufuICIpAL DE sÂn MATEU§ [§r,qDü D0t
ESpIí1IT0 SANfürusando de suas at,ribuiçães Iegaisrcom base
no que dÍspõe o Art. 6p da Lei Complementar nP 25 de ÜA/'
1L/?9 ê Art,r I59 da Lei Estadual pe 2,76ü de 3ü/o1173rsÍ)m
a nova redação da Lei Estadual pÊ ].1?0 de tTlLL/??rD(CRE
TA a a Flesa Ii retora pfl0FiUL§A a saguinte:
RT3ÜLUIJÀü
Art. ta - ü Uereador perceberá mensalmente 2g'í,
(uinte por Cento)rdc subsirio {parte Fixa e Uariáuel)rbemr
como 2ü?; (Uinte por Cento) U* outras vantaEens cuneedidasl
a qualquer titulorao Deputado Estadualrrespeitando os Cri￾térios e limltes fixados na Lei Complsmentar nQ 25 de DZ/r
a? /?5.
Art. Z* Tcdas as Vôzee quÊ forem elauados pg
1a Assembláia Legislativafos subsidioe e outras vantagensl
conGedidas as Deputado Istadual.ra Mesa Jiretora da Câmarar
i{unieipalrfará o mesmú através de ato próprio.
Art. fe Esta Resoluçãa entra em uigor na da￾ta de sua púOficação;coffi efeito retrsatÍvo a Ia (primetro)
de Dezembra de L979rrevoçadas as dispesiçães Bm contrário.
Sgla dqç.Seaeãeerl.8 de D*zembro de L??9
tllm.otlJln* #tqo MANOEL' T4OHEIRAÜBRtrGA PRESIDENTE
Slrt"?r, fu^Ér* SERMO HELTRA}4Í .VICE PRESIDTNTE
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