norma nº 2/1977

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GOVERNO MUNICIPAL
CÂMARA MUNTCIPAL DE SÁO MATEUS
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À llusa Drltirrona nr cÂlm.nrr I'ILI{rcrPÀl »o sÃo
I'IÀ§IiUS, usendc de suas atrii:uíçãee lagaíe, resolver
' Art* l"s - O vator do subsidio a,ssiã colrro o
diapostb 1a ResoLuçâo ne CIO3 de lrÍovembro Lg76 modifieacla
por força. do ato nÊ 1L0, de â2 de *tarço de L977, da Flesa
da Asseinbleia Legíslativa, ficerm majora.das ern JOS ( trig
tar.; por ce:rto ).
Art. 29 - Revogam-sê as dísposiçães em eon￾trário.
Esta Resoluçao entra
da data de .b1.icação retroagirdo
pa.rt§.r de L9
't pa,rtir
tos a
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Domingos Sávío Pinto !ÍartLne
Secretário
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