norma nº 1.226/2013

UEgraões -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,2
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SEUS PRINCÍPIOS,
OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO,
GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS
COMPONENTES. RECURSOS HUMANOS,
FINANCIAMENTO E DA QUTRAS
VID P
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei regula no município de São Mateus e
em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura -
SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o
papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que
fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas
pela Prefeitura Municipal de São Mateus, com a participação da sociedade, no
campo da cultura.
CAPÍTULO |
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Ar. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensávei
seu pleno exercício, no âmbito do Município de São Mateus.
Am. 4º. A cultura é um importante vetor de
desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma
área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz
no Município de São Mateus.
Continua...
Sigea -
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GABINETE DO PREFEITO
««Continyação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público
Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas
públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do Município de São Mateus e estabelecer
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Ar. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de São
Mateus planejar e implementar políticas públicas para:
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da
cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de
expressão e criação;
H - universalizar o acesso aos bens e serviços
culturais;
Hi - contribuir para a construção da cidadania
cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a
diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de
qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do
desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão
cultural;
Vit - democratizar os processos decisórios,
assegurando a participação e o controle social:
IX - estruturar e regulamentar a economia da
cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
Xi - intensificar as trocas, os intercâmbios e os
diálogos interculturais;
XI - contribuir para a promoção da cultura da
Ar. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no
campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre
que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações,
evitando superposições e desperdícios.
Continua...
fais >
Sent aires -
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Ar. 8º. A política cultural deve ser transversal,
estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em
especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente,
turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na
sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política,
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a
todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I-o direito à identidade e à diversidade cultural:
H - o direito à participação na vida cultural,
compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
Hi - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e
internacional.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Ar. 11. O Poder Público Municipal compreende a
concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como
fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO |
Da Dimensão Simbólica da Cultura
An. 12. A dimensão simbólica da cultura
compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio
cultural do Município de São Mateus, abrangendo todos os modos de viver, fazer e
criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da
Constituição Federal,
Continua...
Sente miss > -
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013,
Ar. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover
e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de
vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as
expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda
a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Ar. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover
diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional,
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em
todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões
de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Ar. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos
humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas
culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania
cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de São Mateus.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar
o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
Ar. 18. O direito à identidade e à diversidade
cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de
promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda,
de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Artigos 215 e 216 da Constituição
Federal.
Am. 19. O direito à participação na vida cultural
deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena
liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida
criativa da sociedade.
Am. 20. O direito à participação na vida cultural
deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem 1
garantidas condições de acessibilidade e oporiunidades de desenvolver e utiléar
seu potencial criativo, artístico e intelectual. Ê.
Ar. 21. O estímulo à participação da sociedade nas
decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação
de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente
eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e
da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Continua...
SEoiggr mas -
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
SEÇÃO Ill
Da Dimensão Econômica da Cultura
Ar. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as
condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão
da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e
de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos
de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Ar. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a
economia da cultura como:
1 - sistema de produção, materializado em cadeias
produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção,
difusão, distribuição e consumo;
Il - elemento estratégico da economia
contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e
importante fator de desenvolvimento econômico e social;
Hi - conjunto de valores e práticas que têm como
referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia
da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos
ao seu valor mercantil.
Ar. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à
cultura no Município de São Mateus deve ser estimular a criação e o desenvolvimento
de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos gue sejam compartilhados
por todos.
Ar. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os
artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o
direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda
sociedade.
TÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
Das Definições e dos Princípios a
Ar. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se
constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência
a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
Continua...
Seg ação -
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
An. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC
fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão
compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União,
Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura -
SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes
federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo
seu funcionamento são:
1 - diversidade das expressões culturais;
Il - Universalização do acesso aos bens e serviços
culturais;
Hi - fomento à produção, difusão e circulação de
conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes
públicos e privados atuantes na área cultural:
V - integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas:
VI - complementaridade nos papéis dos agentes
culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições
da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das
informações;
X - democratização dos processos decisórios com
participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da
gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos
orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem
como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação,
promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício
dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município,
Continua...
Fita)
Senig amis -
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«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Ar. 32. São objetivos específicos do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
| - estabelecer um processo democrático de
participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos
públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais,
distritos, regiões e bairros do município;
Hi - articular e implementar políticas públicas que
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes
federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;
V- criar instrumentos de gestão para
acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e
privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO IN
Da Estrutura
SEÇÃO |
Dos Componentes
Ar. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
|- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura - SECULT.
HH - Instâncias de Articulação, Pactuação e
Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Ill - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
Continua...
SenGgr as -
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC; (não obrigatório)
d) Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura - PROMFAC. (não obrigatório)
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: (não obrigatórios)
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura - SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura —
SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em
especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte,
da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art, 34. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT é
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor
e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal
de Cultura — SECULT, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
| - Museu de História de São Mateus;
Il - Museu da Imagem e do Som de São Mateus;
ll — Biblioteca Pública Municipal “Clementino
Rocha".
Ar. 36. São atribuições da Secretaria Municipal d
Cultura - SECULT:
| - formular e implementar, com a participação da
cipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as
ações culturais definidas;
Continua...
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TESS =
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura -
SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
Hi - promover o planejamento e fomento das
atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município,
considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local:
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e
culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do
Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor
ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais é históricos de
interesse do Município;
Vi - manter articulação com entes públicos e
privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível
regional, nacional e internacional:
IX - assegurar o funcionamento do Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os
eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e
qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do
Município;
XIIl - elaborar estudos das cadeias produtivas da
cultura para implementar políticas específicas de fomento é incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas
específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Culturd -
CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Naciotal
de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as
suas atribuições.
Continua...
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mtas” 2
Surge minis -
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura — SECULT
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema
Municipal de Cultura - SMC;
Il - promover a integração do Município ao Sistema
Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária:
HH - instituir as orientações e deliberações normativas
e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e nas suas instâncias setoriais:
IV - implementar, no âmbito do governo municipal,
as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas
pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura
- SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de
indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a
descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema
Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das
políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos
do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os
demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de
cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão d
políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal
de Cultura - CMC.
Continua...
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rig ançõs -
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
SEÇÃO II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Ar. 38. Constituem-se instâncias de articulação,
pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
H - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da
estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da
execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas
no Plano Municipal de Cultura - PMC.
8 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm
mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
3º. A representação da sociedade civil no
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar os diversos
segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e
econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
8 4º. A representação do Poder Público no Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do
Município de São Mateus, por meio da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT e
suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e
dos demais entes federados.
Ar. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural
será constituído por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, com
a seguinte composição:
| - 14 (quatorze) membros titulares e respectivos
suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos- e
quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 (dois)
representantes, sendo um deles o Secretário de Cultura;
Continua...
aiii»
Serigr aireios> -
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
b) Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois
representantes;
c) Secretaria Municipal de Turismo, 02 (dois)
representantes;
d) Câmara Municipal de Vereadores, 02 (dois
representantes;
e) Câmara de Memória e Patrimônio, 02 (dois
representantes;
f) Câmara de Literatura e Biblioteca, 02 (dois
representantes;
9) Câmara de Música, 02 (dois) representantes.
Il — 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos
suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e
quantitativos:
ajEntidade de Ensino Superior, 02 (dois)
representantes;
b) Organização afro-Descendente, 02 (dois)
representantes;
c)Câmara de artes Plásticas, 02 (dois)
representantes;
d) Câmara de Teatro, 02 (dois) representantes;
e) Câmara de Dança, 02 (dois) representantes;
f) Câmara de Folclore, 02 (dois) representantes;
9) Câmara de Artesanato, 02 (dois) representantes;
h) Câmara de Cinema e Vídeo, 02 (dois)
representantes,
81º. Os membros titulares e suplentes representantes
do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da
sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
82º. O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os
respectivos suplentes.
83º. Nenhum membro representante da sociedade
civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função d
confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
$ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.
Continua...
Serge ass -
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Ar. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
| - Plenário;
H - Comitê de Integração de Políticas Públicas de
Cultura - CIPOC;
Hi - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
|- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar
e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às
finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
Ill - colaborar na implementação das pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional
e Estadual de Política Cultural:
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de
cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição
territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos
recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura —
PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
Vil - apoiar a descentralização de program
projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação
social relacionada ao controle e fiscalização; ”
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de
partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —
SNC;
Continua...
14
Faso” >
Sega -
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da
área da Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC, especialmente
no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas
culturais;
XIl - acompanhar a execução do Acordo de
Cooperação Federativa assinado pelo Município de São Mateus para sua
integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XI - promover cooperação com os demais
Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais,
do Distrito Federal e Nacional:
XIV - promover cooperação com os movimentos
sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na
gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes
do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e
acompanhamento de matérias:
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência
Municipal de Cultura - CMC.
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Ar. 43. Compete ao Conselho de Integração de
Políticas Públicas de Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de
cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma
integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer
subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a
definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de
caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer
subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ol
emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais ide
caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais
específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Continua...
Serge ars -
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GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal
de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de
cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Ar. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CMC
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre
o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão
o Plano Municipal de Cultura - PMC,
8 1º. É de responsabilidade da Conferência
Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a
execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura —
SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se
reunirá ordinariamente a cada dois anos ou exiraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
8 3º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC
será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
4º. A representação da sociedade civil na
Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos
delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
1 - Plano Municipal de Cultura - PMC;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC;
HI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura - PROMFAC.
Continua...
rig agido -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do
Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de
planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos
humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Ar. 50. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem
duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza,
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura
- PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I-- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
H- diretrizes e prioridades;
lll- objetivos gerais e específicos;
IV- estratégias, metas e ações;
V- prazos de execução;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários;
VIll- mecanismos e fontes de financiamento:
IX- indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMEC
Ar. 52. O Sistema Municipal de Financiamente/&
Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município de São Mateus, que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município de São Mateus:
Continua...
mês
Serge ams -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
| - Orçamento Público do Município, estabelecido
na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Il - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do
IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
An. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura -
FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil
e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se
constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura
no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-
financiamento com a União e com o Governo do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos
do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa
dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura -
FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do Município de São Mateus e seus créditos adicionais;
Il- transferências federais e/ou estaduais à conta do
Fundo Municipal de Cultura - FMC;
Hl- contribuições de mantenedores:
IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão
de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultur
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos,
promoções, produtos e serviços de caráter cultural:
V- doações e legados nos termos da legislação
vigente;
VI- subvenções e auxílios de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos internacionais:
Continua...
18
rig agito -
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«-continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Vil-reembolso das operações de empréstimo
porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo,
lhes preserve o valor real;
VIII- retorno dos resultados econômicos
provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos
culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos
federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras
entidades;
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos
culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura - SMFC;
Xll- devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIlI- saldos de exercícios anteriores;
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que
lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura — SECULT na forma estabelecida
no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I- | não-reembolsáveis, na forma do regulamento,
para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas
de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
Il- reembolsáveis, destinados ao estímulo da
atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a
concessão de empréstimos.
8 1º. Nos casos previstos no inciso Il do caput, a
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT definirá com os agentes financeiros
credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as
garantias exigidas e as formas de pagamento.
8 2º. Os riscos das operações previstas no parágrafo
anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC é
pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
8 3º. A taxa de administração a que se refere o 81º
não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o
financiamento.
Continua...
Vegano” -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-«Continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
8 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II,
serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor
originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão
ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente
por ato da CMPC.
Ar. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FMC
financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
81º. Poderá ser dispensada contrapartida do
proponente no âmbito de Programas setoriais definidos pela Comissão Municipal
de Incentivo à Cultura - CMIC.
8 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida,
O proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou
serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante
aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a
obtenção de financiamento por outra fonte.
8 3º. Os projetos culturais previstos no caput
poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total,
excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que
poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo
total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC Com recursos de pessoas jurídicas de
direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado
de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de
direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo
fiscal.
8 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais
ou de infra-estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por
meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao,
Fundo Municipal de Cultura - EMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo
Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da
Sociedade Civil.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
= CMIC será constituída por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes.
8 1º. Os 03 (três) membros do Poder Público serão
indicados pela Secretaria Municipal de Cultura — SECULT.
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20
ator)
Serge ars -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
8 2º. Os 03 (três) membros da Sociedade Civil serão
escolhidos conforme regulamento.
Ar. 62. Na seleção dos projetos a Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência maior o Plano
Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas
anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
— CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto
- simbólica, econômica e social:
1 - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução;
IV-capacidade técnico-operacional do
proponente.
Do Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais - SMC
Ar. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural
local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados
pelo Município.
8 1º. O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens,
serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes,
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público
e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
8 2º. O processo de estruturação do Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o
modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Culturais — SNIIC.
An. 65. O Sistema Municipal de Informações
Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
1 - coletar, sistematizar e interpretar dados, fomeker
metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo
cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas
culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano
Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
Continua...
21
Veiggraneçõeso =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras
informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens
culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da
cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e
privados, no âmbito do Município;
HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação
das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao
poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano
Municipal de Cultura — PMC.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos
investimentos públicos no setor cultural.
An. 67. O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para
desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao
setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão
das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse
campo.
Do Programa Municipal de Formação na
Área da Cuitura - PROMFAC
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria
com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de
culiura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de
cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
. Ar. 69. O Programa Municipal de Formação na
Área da Cultura - PROMFAC deve promover:
Il a qualificação técnico-administrativa e
capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na
gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
Hl- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Ar. 70. Para atender à complexidade e
especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como
subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Continua...
22
Eanes -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes
do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
Il - Sistema Municipal de Museus - SMM:
HE - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura - SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos.
Ar. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as
diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal
de Cultura - PMC.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos
e os que venham a ser criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC
conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que
Os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e
o Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das
coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Ar. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial
na escolha dos seus membros.
An. 76. Para assegurar as conexões entre os
Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as
coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para
elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições
de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
Dos Recursos
Ar. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e de suas instituições vinculadas são
as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de
cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo
Municipal da Cultura - FMC.
Continva...
23
Sentra -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.226/2013.
Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura.
8 1º. Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos
Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
H- para o financiamento de projetos culturais
escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
8 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de
repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Ar. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos
culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com
vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Ar. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão
depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura
e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC,
8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de
Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
8 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará
a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela
União e Estado ao Município.
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e
a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir
para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultante
de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outr
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Ar. 83. O Município deverá assegurar a condição
mínima para receber os repasses dos recursos da União, no ambito do Sistema Nacional
de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e q alocação de recursos próprios destinados à Cultura na
Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
Continua...
24
erigramiss -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.226/2013,
CAPÍTULO Ill
Do Planejamento e do Orçamento
An. 84. O processo de planejamento e do
orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do
nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do
Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será
a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu
financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Am. 85. As diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência
Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Município de São Mateus deverá se
integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de
adesão voluntária, na forma do regulamento.
Ar. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
constitui crime de emprego imegular de verbas ou rendas públicas, previsto no
artigo 315 do Código Penal, q utilização de recursos financeiros do Sistema
Municipal de Cultura - SMC em finalidades-diversas das previstas nesta lei.
An. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (trêsldids do mês de abril (04) do ano de dois mil e
treze (2013).