norma nº 1.227/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 2 1
“AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
D n
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 395.200,83
(trezentos e noventa e cinco mil duzentos reais e oitenta e três centavos), com
finalidade de efetuar Pagamento dos serviços prestados a esta Municipalidade
pela empresa CTA-GEO, que receberá a seguinte classificação orçamentária a
saber: o o
0060 — Secretaria Municipal de Finanças
006010 p - Secretaria Municipal de Finanças
04 — Administração
123 = Administração Financeira
0096 - PMAT — Programa: de Modernização da Administração
Tributária - Finanças
1.338 - Implantação do Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT
344903900000 — Outrós serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
19010000 — Operações de Crédito Interna... R$ 395.200,83
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
efetuar pagamento dos serviços prestados a esta Municipalidade pela empresa
CTA-GEO, no tocante a elaboração de Planta de Valores Georreferenciados,
Recadastramento Imobiliário e Implantação de Sistema de Geoprocessamento.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) diasão mês de abril (04) do ano de dois mil e
treze (2013).
Prefeito Munichaal