norma nº 11/1992

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ESTADO DO ESilBITO SANTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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Fr.Ki\ RlilruNrllrâí,ito D(§ vlllrfiÂDoltDs.
À Mli]§A D Cfu'{ÂR/I MU}üCIPÂL UO SÃO }{AlI'U§- §.EO SAM'O' ÂUUYɧ
D0 ÍiEu R0pRrdlSENTÂNTm LEGAL, NO U§O nE.SUÂS ÀrnIBUIÇõES!
BE§.o-!vEt
Àrt" 10 - Que oom base nn lihnond.a ConstLtuclonal nÊ 1 prouml6arJa
an 3t/O3/!2, com vfuância e paxtir d.e abril ds LggA, fora,m estabslocl
d.os l"lmltoe eetlpend.árlos aos ganhoe d"e EdllLd.ad.e Mateonseo
Àrt" 2e - A rouunoração d.os Voread"oroa oomoopond.orá a no máxlmo
7r* ( setenta e oinoo por oento) daquele estabolecid.a em eop6op paxe
oe Deputados Estaduais e não poderá ultrapassar a b/" ( aínao por cento)
d.a reoelta eetadualo
ârto 30 - 
Esta resorução entra en vigor na deta d.e sua pubricação
retroagind.o os seus efeitos a brrl d.e LgyZ.
lrt" 4o - Revogarn-se a E d.lsposigões êm contrárioo
sala d"a,s §essõee d.a câmara lúlriolpar. d.e são Matouse Estad"o do Es￾pÍrito Santo; aos 0J ( trãs) d.ias d.o mãB d.e sotembro d.o nno de 1g92(mil"
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